O governo do Acre sancionou nesta sexta-feira, 19, medidas que garantem o pagamento de auxílio extraordinário a servidores ativos da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) e do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). Os valores serão pagos em parcela única no mês de dezembro de 2025.
Para os servidores efetivos ativos da Assembleia Legislativa, o auxílio será no valor de R$ 2.500. O benefício tem caráter indenizatório e não será incorporado à remuneração, nem utilizado como base para cálculo de vantagens pessoais, aposentadoria ou pensão. As despesas serão custeadas com recursos do próprio orçamento da Aleac.
Já os servidores ativos do Ministério Público do Estado do Acre receberão um auxílio extraordinário no valor de R$ 2.400, também em parcela única. O benefício não integra a base de vencimentos para concessão de vantagens ou fixação de proventos. Não terão direito ao auxílio os servidores do MPAC que estejam cedidos a outros órgãos.
No caso do Ministério Público, o pagamento do benefício está condicionado à manutenção de um cenário financeiro favorável, de forma que a concessão do auxílio não comprometa programas prioritários previstos no orçamento da instituição. As despesas também serão cobertas com recursos próprios do MPAC.
