O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) oficializou, nesta última terça-feira (3), a aposentadoria do conselheiro Valmir Gomes Ribeiro, abrindo a vacância de uma das cadeiras da Corte de Contas. O processo sucessório será marcado por um fato inédito: pela primeira vez, a indicação do novo conselheiro caberá ao Ministério Público de Contas (MPC).
A prerrogativa está prevista na Lei Complementar nº 38/1993, em seu artigo 108, inciso II, que estabelece que a sétima vaga do TCE-AC é de indicação exclusiva do MPC. Caberá ao órgão a formação de uma lista tríplice, a ser encaminhada ao chefe do Poder Executivo estadual, responsável pela escolha final.
De acordo com os critérios legais e constitucionais que regem o processo, a indicação deverá observar requisitos objetivos, como tempo de serviço, idade e classificação no concurso público de ingresso no Ministério Público de Contas.
Nesse contexto, dois membros do MPC despontam como nomes tecnicamente habilitados para eventual composição da lista tríplice: os procuradores Mário Sérgio Neri de Oliveira e Anna Helena de Azevedo Lima Simão, ambos com ampla trajetória institucional e experiência no sistema de controle externo.
Perfis Institucionais
Mário Sérgio Neri de Oliveira é graduado em Geografia (1988) e Direito (1990) pela Universidade Federal do Acre, com especializações em Direito Constitucional e Processual Civil. Ingressou no Ministério Público de Contas em 1992, após aprovação em 2º lugar no concurso público. Ao longo de sua carreira, exerceu quatro mandatos como Procurador-Chefe do MPC (biênios 2004/2005, 2008/2009, 2016/2017 e 2024/2025), consolidando atuação voltada ao fortalecimento institucional do órgão.
Anna Helena de Azevedo Lima Simão possui formação em Ciências Econômicas (1985) e Direito (1990), também pela Universidade Federal do Acre, além de especializações em Direito Constitucional, Processual Civil e Direito Público. Ingressou no MPC em 1992, após aprovação em 1º lugar no concurso público. Antes disso, atuou no Banacre e como Técnica do Tesouro Nacional na Receita Federal. No âmbito do TCE-AC, exerceu quatro mandatos como Procuradora-Chefe (biênios 2002/2003, 2006/2007, 2014/2015 e 2022/2023), além de ter assumido interinamente a chefia institucional do órgão no início dos anos 2000.
Tramitação do Processo
O processo de sucessão será formalizado após a conclusão dos trâmites administrativos relativos à aposentadoria do conselheiro Valmir Ribeiro, cuja trajetória foi homenageada em Sessão Solene realizada nesta quinta-feira (5), no Plenário do Tribunal.
Após a definição da lista tríplice pelo Ministério Público de Contas, a escolha final caberá ao governador Gladson Cameli, conforme estabelece a legislação vigente. Caso o procedimento se estenda para além do período de transição governamental, a indicação poderá ser feita pela vice-governadora Mailza Assis, na condição de chefe do Executivo em exercício.
