O deputado estadual Arlenilson Cunha (PL) apresentou nesta quarta-feira, 11, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um Anteprojeto de Lei que propõe a atualização da Lei nº 2.944/2014, com o objetivo de corrigir distorções históricas e adequar a norma à atual realidade do sistema penal acreano.
A proposta amplia o alcance do Banco de Horas, garantindo o direito também a servidores que exercem funções gratificadas e atuam em escalas especiais, sempre com critérios de transparência e controle.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca assegurar tratamento isonômico à categoria. “Como policial penal, sei da importância de unificar nossa nomenclatura oficial e garantir direitos de forma igualitária. Esse projeto é mais um passo na nossa luta pela valorização da categoria”, afirmou. O texto também promove a atualização terminológica de “agente penitenciário” para “policial penal”, alinhando a legislação à Lei Complementar nº 392, que rege a Polícia Penal no Estado do Acre.
O anteprojeto corrige uma distorção funcional ao permitir que servidores ocupantes de função gratificada participem do Banco de Horas, desde que observados critérios objetivos de governança, como a vedação de autoautorização e a exigência de homologação hierárquica.
A proposta ainda inclui previsão expressa para profissionais submetidos a escalas especiais ou diferenciadas, suprindo lacuna interpretativa que vinha restringindo a aplicação igualitária da norma.
Sob o ponto de vista fiscal, o texto estabelece que a execução da medida deve respeitar a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e os mecanismos de controle interno. Para Arlenilson, a atualização fortalece a eficiência administrativa, a segurança jurídica e a valorização dos profissionais que atuam no sistema penitenciário acreano.
