A Câmara Municipal de Manoel Urbano oficializou a contratação de uma empresa especializada para prestar serviços contábeis ao Legislativo, utilizando o instrumento de inexigibilidade de licitação. A decisão consta em termo administrativo que detalha os fundamentos legais e a necessidade da contratação para garantir suporte técnico contínuo.
O ato administrativo destaca que a medida foi adotada após análise dos requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021, com base em justificativas técnicas e parecer jurídico que apontam a viabilidade da contratação direta diante da natureza dos serviços.
Segundo as informações, a iniciativa busca assegurar a regularidade dos procedimentos financeiros e contábeis da Casa, considerados essenciais para o planejamento, controle e transparência das contas públicas ao longo do período contratual.
A empresa contratada é a J E F Informativa Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 05.271.246/001-11. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses.
O valor global da contratação foi fixado em R$ 84 mil, conforme consta no termo, que também destaca que o processo foi devidamente instruído com documentação que comprova a habilitação e qualificação da empresa, além de parecer jurídico atestando a conformidade legal da inexigibilidade, com base no artigo 74, inciso III, da legislação vigente.
Segundo a justificativa apresentada, a contratação busca atender às demandas técnicas da Câmara, assegurando o cumprimento das obrigações contábeis e legais ao longo do exercício administrativo.
