O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo, expediu recomendação para a regularização do licenciamento ambiental e a paralisação das obras do Conjunto Habitacional João Donato, no bairro Jorge Lavocat, em Rio Branco.
A recomendação resulta de inquérito civil que apura possíveis irregularidades na implantação do empreendimento, com indícios de intervenção em Área de Preservação Permanente e falhas no licenciamento ambiental.
Um relatório técnico do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC identificou a existência de uma nascente na área de influência do empreendimento e apontou que obras de contenção e estabilidade ultrapassaram o limite previsto, avançando sobre área protegida, com base em vistoria no local e no uso de tecnologia LiDAR.
Na recomendação, o MPAC orienta o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) a regularizar o procedimento de licenciamento, com a exigência do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).
O MPAC também recomendou à Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo do Acre e à Newenn Construtora e Incorporadora a paralisação imediata das obras até a completa regularização do licenciamento ambiental, sem novas intervenções na área, especialmente em Área de Preservação Permanente.
A recomendação fixou o prazo de 20 dias para que os destinatários informem se acatam as orientações e prestem esclarecimentos sobre o início dos estudos ambientais.
Com informações do MPAC
