A partir deste sábado, 1º de maio, o Portal Acre tem uma nova coluna especializada. A advogada Aline Ramalho, 49 anos, vai assinar, semanalmente, a coluna ‘Entre a Lei e a Vida’.
O objetivo é informar, além de outros assuntos, sobre os caminhos necessários para a garantia do acesso à saúde. Aline é especialista em direito da saúde com foco em medicamentos e tratamentos de alto custo, especialmente em casos oncológicos. Além disso, Ramalho também é coautora de livros e comprometida em viabilizar acesso digno e efetivo à saúde.
Apesar de sua especialização na garantia à saúde, a ideia é falar de diversos assuntos relacionados ao mundo jurídico que leve informação para que a população consiga acessar os seus direitos garantidos por lei.
“É uma honra e um desafio esse convite. Fico muito feliz em fazer parte do Portal Acre, um site que eu já acompanho desde que foi inaugurado, considero que tem uma abordagem muito sutil e importante dos assuntos de interesse da sociedade. Fico muito feliz em fazer parte do time de colunistas e espero, além de informar, ajudar as pessoas a garantirem seus direitos”, disse Aline.
Leia abaixo a primeira coluna de Aline Ramalho no Portal Acre.
Estatuto do Paciente: o direito de decidir sobre a própria saúde
Olá, meus queridos leitores! Hoje inicio minha jornada como colunista e resolvi começar com um questionamento: Você já se sentiu “perdido” em um hospital ou consultório, sem entender muito bem as informações e com receio de perguntar? Se em algum momento você já se sentiu assim, saiba que recentemente, mais precisamente em abril de 2026, as regras do jogo mudaram no Brasil com a entrada em vigor da Lei nº 15.378, o chamado Estatuto dos Direitos do Paciente.
O Estatuto do Paciente surge como um marco importante justamente para mudar essa realidade, tendo como ponto central a sua autonomia, o estatuto reúne direitos que têm como objetivo principal garantir que você se envolva ativamente em todas as decisões sobre o seu tratamento.
Afinal, o que é o Estatuto do Paciente? O Estatuto do Paciente organiza, de forma mais acessível, direitos que já existiam de maneira dispersa no ordenamento jurídico. Com isso, facilita o entendimento e fortalece a posição do paciente diante de hospitais, profissionais de saúde e planos de saúde.
Na prática, ele traz mais clareza e segurança para quem precisa tomar decisões em momentos muitas vezes delicados. E quais são os principais direitos? O Estatuto reforça garantias fundamentais, como: Informação clara e completa sobre diagnóstico, exames e tratamentos; Consentimento informado, ou seja, nenhum procedimento pode ser realizado sem autorização do paciente; Atendimento digno e sem discriminação; Acesso ao tratamento adequado, incluindo medicamentos e terapias; Privacidade e confidencialidade das informações médicas.
Um dos pontos mais importantes e ainda pouco conhecido são as chamadas diretivas antecipadas de vontade. Elas permitem que o paciente registre, previamente, quais tratamentos deseja ou não receber no futuro, caso esteja impossibilitado de expressar sua vontade. Isso é especialmente relevante em situações graves, como doenças avançadas ou estados em que a pessoa não consegue se comunicar.
Na prática, o paciente pode, por exemplo: Definir se deseja ou não ser submetido a procedimentos invasivos; indicar limites para tratamentos que apenas prolonguem a vida sem qualidade; Nomear alguém de confiança para tomar decisões em seu lugar.
Esse instrumento assegura que a vontade do paciente prevaleça, mesmo quando ele não puder se manifestar. Em momentos críticos, as diretivas evitam conflitos familiares, reduzem dúvidas e garantem o respeito, à dignidade da pessoa. Além disso, trazem segurança para médicos e instituições, que passam a ter um direcionamento claro sobre como agir.
O Estatuto do Paciente reforça que direito à saúde não se limita ao acesso de escolher, ser informado e ter sua vontade respeitada. Falar sobre diretivas antecipadas é, acima de tudo, garantir que cada pessoa seja cuidada de acordo com seus valores até o fim.
