O deputado estadual Arlenilson Cunha (PL) apresentou uma indicação na Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC) solicitando a convocação imediata de 91 candidatos aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital nº 001/2023 – SEAD/IAPEN). O pedido busca reforçar o efetivo da segurança pública e acelerar o chamamento de quem já concluiu o curso de formação.
A proposta, direcionada à Secretaria de Estado de Administração (Sead) e ao Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC), foca no preenchimento de 91 vagas que possuem previsão legal. Além disso, o parlamentar sugere estudos para ampliar as vagas e incluir os outros 27 candidatos remanescentes aptos. Do total de 306 aprovados na formação, 188 já foram convocados pelo Estado.
Sem impacto fiscal negativo
Segundo a indicação, a nomeação não gera nova despesa líquida por se tratar de reposição de vacâncias, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O texto também orienta uma consulta técnica junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) para garantir a segurança jurídica do ato.
A medida atende ainda ao Plano Nacional “Pena Justa” (decorrente da ADPF 347 do STF), que exige melhorias estruturais no sistema prisional.
”O Estado já investiu na formação desses cidadãos. A convocação imediata trará mais eficiência, reduzirá a sobrecarga dos servidores e mitigará riscos nas unidades penais”, justificou Arlenilson Cunha.
