Segundos dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil é um dos países que mais possuem litígios no contencioso administrativo tributário do mundo e lidera o ranking de países que mais gastam com o contencioso administrativo tributário em relação ao Produto Interno Bruto.
Diante desse cenário, o governo do Acre, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), tem buscado agilizar e simplificar a resolução de conflitos existentes entre os sujeitos da relação jurídico-tributária no âmbito administrativo e lançou nesta segunda-feira, 24, o sistema Processo Administrativo Tributário (PAT-e), acessando o link portal-pat-e.sefaz.ac.gov.br/home.
“É um processo feito com muitas mãos dentro da Sefaz e não seria possível sem articulação com o CRC, OAB, Seplan, PGE. Ganhamos mais agilidade, transparência, segurança e proximidade com o contribuinte. Nossa intenção é seguir abrindo portas, como temos feito desde 2020, humanizando o atendimento e deixar um legado de não sermos, enquanto Secretaria da Fazenda, meramente arrecadadores e pagadores, somos servidores públicos que tentam aprimorar os serviços ofertados à sociedade”, disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
A intenção é aumentar a celeridade processual e transparência dos atos públicos e modernizar o processo administrativo tributário acreano.
“Essa é a entrega de um projeto antigo da Sefaz. Conseguimos implementar um sistema moderno, eletrônico, com segurança e agilidade. Demos um passo grande para sair de um processo em papel para o digital”, disse o secretário adjunto da Receita Estadual, Clóvis Gomes.
Além da Sefaz, a solenidade reuniu gestores e representantes de diversas instituições como, Tribunal de Contas (TCE), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) e Secretaria de Planejamento (Seplan), entre outros.
“Quero parabenizar toda a equipe que se envolveu nesse processo, que busca facilitar o acompanhamento de processos tributários. Essa oportunidade nos brinda com a possibilidade de juntar informações de forma rápida, tirar retrabalho e pensar no futuro”, disse o vice-presidente do TCE, Ronald Polanco.
Para a procuradora-geral do Estado, Janete Melo, o PAT-e representa mais um passo na modernização dos serviços públicos e na transformação digital do Estado. “Estamos falando de uma ferramenta que traz mais agilidade, transparência, segurança e eficiência para a tramitação dos processos administrativos tributários. Ela facilita o acesso dos contribuintes aos processos e aos serviços da Secretaria da Fazenda, tornando os procedimentos mais simples, organizados e seguros”, disse.
Além de modernizar a administração fiscal pública e tornar os serviços do Estado cada vez mais eficientes, a ferramenta vai digitalizar a tramitação de processos administrativos tributários, diminuindo o uso de documentos físicos e garantindo mais agilidade, segurança e transparência em cada etapa.
“Esse projeto estratégico para a modernização do processo administrativo tributário do Estado representa uma transformação importante: a transição de um modelo predominantemente físico para uma forma de trabalho mais digital, integrada, segura, transparente e eficiente”, disse um dos idealizadores do sistema e diretor de Governança da Sefaz, Adriano Magalhães.
Os serviços já disponibilizados pela Sefaz, como o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), o portal de serviços Sefaz Online (sefazonline.ac.gov.br) e o Regularize Sefaz (regularize.sefaz.ac.gov.br) continuam funcionando normalmente.
De acordo com chefe do Departamento de Sistemas Tributários Informatizados da Sefaz e um dos idealizadores da ferramenta, Wanderson Fernandes, hoje foi iniciada a fase de implementação dos vários módulos, que será concluída até o final de setembro.
“O portal está disponível, já com a possibilidade de protocolar processos de consulta tributária e de regime especial. À medida que novos módulos forem implementados, informaremos todos por meio do e-mail cadastrado na inscrição”, disse.
