Na manhã desta quinta-feira, 27, o prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, assinou um decreto estabelecendo orientações e quais condutas estão vedadas aos servidores públicos do Município de Rio Branco durante as Eleições 2026. As disposições do decreto aplicam-se aos órgãos da Administração Pública Direta e às entidades da Administração Indireta do Município de Rio Branco.
Entre as orientações e proibições, está proibida aos agentes públicos a conduta de ceder ou usar, para benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Pública Municipal, com exceção da realização de convenção partidária, nos termos da legislação eleitoral.
Também fica proibida aos servidores públicos a conduta de autorizar ou promover publicidade institucional em período vedado pela legislação eleitoral, a não ser as hipóteses excepcionais expressamente permitidas pela Justiça Eleitoral.
No horário de expediente e no exercício de suas atribuições, os servidores públicos estão proibidos de praticar ato de natureza político-partidária ou de campanha eleitoral assim como utilizar bens, equipamentos, veículos, sistemas, instalações, materiais, serviços ou recursos públicos para fins eleitorais.
Aos servidores públicos também está vedada a utilização de canais oficiais de comunicação, sistemas institucionais, correio eletrônico funcional ou demais instrumentos de trabalho para divulgação de propaganda eleitoral.
Confira o documento na íntegra abaixo
