O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, recomendou ao Município de Rio Branco que faça a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). A medida visa assegurar a conformidade com o Marco Legal do Saneamento e a efetiva implementação da política pública na área.
A recomendação considera a ausência de previsão de prazos e metas, com cronograma definido, para a universalização dos serviços de saneamento, o que está em desacordo com a legislação federal, além da não observância dos prazos estabelecidos pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico, que prevê a execução das metas até dezembro de 2023 ou, justificadamente, até janeiro de 2040.
Outro problema é que embora o PMSB de Rio Branco preveja o controle social institucionalizado, por meio da criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, o seu funcionamento ainda não foi regulamentado, faltando a criação do regimento interno.
O MPAC recomendou que o Município estabeleça metas de universalização para os serviços de abastecimento de água potável (99%) e esgotamento sanitário (90%) até 31 de dezembro de 2033.
Caso essas metas não possam ser atingidas até 2033, o Município deverá, no prazo de 90 dias, elaborar estudos técnicos que comprovem a inviabilidade e, com a anuência da entidade reguladora infranacional, reprogramar as metas para até 1º de janeiro de 2040.
Sobre o PMSB, o Município deve, entre outras medidas, promover a regulamentação do funcionamento do Conselho, com a edição de regimento interno, conforme Lei Complementar Municipal, garantindo a efetiva participação e o controle social da política pública de saneamento. Foi estabelecido o prazo de 30 dias úteis para que o Município de Rio Branco se manifeste sobre a recomendação. Em caso de ausência de resposta ou não cumprimento, serão adotadas medidas judiciais.
Com informações do MPAC.
