O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Feijó, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o atendimento às vítimas de violência sexual nas unidades hospitalares e de saúde do município.
A medida busca verificar a oferta de medicamentos para prevenir infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e gravidez indesejada, além de monitorar os casos atendidos e promover a capacitação dos profissionais da rede de saúde. O procedimento administrativo foi assinado pelas promotoras de Justiça Giselle Luiza Silva e Giovana Kohata de Toledo Postali Stachetti
A medida ocorre após uma reunião interinstitucional realizada no dia 15 de outubro, com a participação de representantes das Promotorias de Justiça Criminal e Cível de Feijó, da Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) e da Secretaria de Estado da Mulher (Semulher). No encontro, foram discutidos casos de vítimas de violência sexual que, segundo os relatos apresentados, vinham sendo negligenciadas no atendimento prestado pela rede de saúde.
Entre as medidas determinadas pelo MPAC está a requisição à Sesacre de informações sobre os casos de violência sexual registrados em 2026 no Hospital Geral de Feijó. No prazo de 15 dias úteis, deverão ser apresentados dados sobre o número de vítimas atendidas, os procedimentos realizados, a oferta de profilaxia contra ISTs e de contracepção de emergência, a disponibilidade dos medicamentos, as justificativas eventualmente registradas para a não prescrição e o fluxo de atendimento e acompanhamento das vítimas, com garantia do sigilo de suas identidades.
O MPAC também solicitará à Semulher a realização de capacitação e o acompanhamento dos procedimentos da Rede de Atendimento às Mulheres de Feijó. A secretaria deverá informar, no prazo de 15 dias úteis, o cronograma das ações previstas.
A atuação tem como fundamento a legislação que assegura às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, incluindo a oferta de profilaxia contra infecções sexualmente transmissíveis e de contracepção de emergência.
Com informações de MPAC.
