A governadora do Acre, Mailza Assis Cameli, assinou o Decreto nº 11.975, que prorroga até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta segunda-feira (9).
Com a prorrogação, os contribuintes terão mais tempo para regularizar débitos incluídos no programa. Para formalizar a adesão, é necessário assinar e entregar o Termo de Adesão ao Parcelamento, acompanhado da documentação exigida.
Após a aprovação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no caso de débitos inscritos em Dívida Ativa, o contribuinte deverá realizar o pagamento à vista ou quitar a primeira parcela. Essa etapa é necessária para confirmar a adesão ao programa.
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