A 1ª Câmara Cível responsabilizou o ente público estadual por danos ambientais causados pela unidade penitenciária de Senador Guiomard. Em razão disso, foi determinada a adoção de providências. A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira (9) do Diário da Justiça.
O laudo pericial demonstrou que os efluentes, resíduos gerados a partir dos banheiros, cozinhas e lavanderias, são lançados sem tratamento no Igarapé Cafezal. Além disso, as fossas sépticas e filtros anaeróbicos estão subdimensionados, não sendo suficientes para a população atendida.
Na apelação, o demandado afirmou que não houve a publicação do termo de ajustamento, bem como ressaltou que há outras fontes poluidoras nos arredores.
Ao analisar o mérito, o relator do processo, desembargador Roberto Barros, destacou que o plano de ação apresentado pelos apelantes se mostrou insuficiente, pois estava limitado à limpeza e à manutenção do sistema existente.
“Impõe-se a apresentação de plano técnico que contemple solução de tratamento de esgoto, apta a assegurar o lançamento de efluentes dentro dos padrões ambientais”, definiu o relator.
A partir do plano, a decisão estabeleceu prazo de 12 meses para a implantação das medidas, obrigatoriedade de obtenção de licença de operação e encerramento de todo lançamento irregular no recurso hídrico.
Com informações do Tribunal de justiça do Acre.
