
Três moradores do bairro João Paulo, em Rio Branco, procuraram o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) após relatarem dificuldades para obter o Benefício Emergencial Municipal (BEM), conhecido como Cartão do Bem, criado para atender famílias atingidas pelas enxurradas registradas na capital em 2026. As reclamações levaram à abertura de um inquérito civil para apurar possíveis falhas no cadastramento, na avaliação dos beneficiários e no pagamento do auxílio.
A investigação foi formalizada pela Portaria nº 12/2026/PEDHHC, publicada no Diário Eletrônico do MPAC desta quarta-feira (18). Segundo os relatos reunidos pelo Ministério Público, os imóveis das três pessoas foram atingidos pela enxurrada e agentes municipais chegaram a coletar informações dos moradores, mas não forneceram comprovantes do atendimento.
Os interessados também afirmaram que procuraram órgãos da Prefeitura em busca de esclarecimentos, mas não receberam respostas formais nem informações sobre o pagamento do benefício até o momento em que apresentaram as reclamações.
O Cartão do Bem foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 364, de 19 de maio de 2026, para auxiliar famílias afetadas pelo desastre reconhecido pelo município por meio do Decreto nº 724, de 16 de abril deste ano. O programa prevê o pagamento de R$ 2 mil em parcela única, condicionado ao cumprimento dos critérios estabelecidos na legislação, à validação das informações e à disponibilidade orçamentária e financeira.
Na portaria, o MPAC aponta a necessidade de verificar se houve problemas comuns no registro dos moradores, na avaliação socioeconômica, na comunicação de pendências ou decisões e na efetivação dos pagamentos. A instituição ressalta, entretanto, que a elegibilidade e o eventual direito ao auxílio dependem da análise individual de cada situação.
Prefeitura deverá apresentar informações
Como parte das primeiras diligências, o Ministério Público determinou que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos apresente, no prazo de dez dias úteis após o recebimento da requisição, informações detalhadas sobre os três moradores que originaram a investigação.
A secretaria deverá esclarecer se houve visita aos imóveis, levantamento preliminar, cadastramento formal, avaliação socioeconômica, decisão administrativa e eventual pagamento do benefício.
O órgão também terá de fornecer dados gerais sobre o atendimento no bairro João Paulo, incluindo o número de imóveis mapeados, pessoas atendidas, cadastros realizados, avaliações concluídas, benefícios aprovados, negados, pendentes e pagamentos efetuados.
Outro ponto solicitado pelo MPAC diz respeito aos motivos mais frequentes de pendências ou indeferimentos, aos critérios utilizados para definir as áreas contempladas e ao cronograma previsto para concluir os casos ainda em aberto.
A Defesa Civil Municipal também foi acionada e deverá encaminhar relatório, mapa ou delimitação oficial das áreas do bairro atingidas pela enxurrada, além de esclarecer quando e de que forma essas informações foram compartilhadas com a Secretaria de Assistência Social.
Após receber as respostas ou o encerramento dos prazos, o Ministério Público avaliará a necessidade de novas diligências e de eventuais medidas extrajudiciais ou judiciais.
A investigação busca esclarecer se houve falhas na execução do benefício e se moradores que atendiam aos critérios legais deixaram de receber o auxílio por problemas nos procedimentos administrativos.






