Rio Branco, 19 de novembro de 2026.

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Confaz autoriza Acre e Mato Grosso do Sul a compensar no ICMS gratuidades e descontos dos ônibus intermunicipais

Medida publicada pelo Confaz vale até dezembro de 2027 e mantém regras locais de reserva de assentos na Ageac – Foto reprodução

O Acre e Mato Grosso do Sul poderão conceder às empresas de ônibus intermunicipais um crédito de ICMS para compensar gratuidades de pessoas com deficiência e descontos de 50% concedidos a passageiros a partir de 60 anos. A autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) foi publicada nesta quarta-feira (18) e vale para viagens entre municípios de cada um desses dois estados, observadas as respectivas legislações.

O valor pode ser abatido na apuração do imposto devido pela transportadora. Para a gratuidade da pessoa com deficiência, o crédito equivale à tarifa inteira. Para a meia passagem do idoso, equivale ao desconto concedido. O convênio também prevê o acompanhante quando a necessidade estiver atestada nos termos da legislação estadual. A medida precisa de ratificação nacional e tem efeitos previstos até 31 de dezembro de 2027.

Como o crédito funciona e o que muda para o passageiro

O crédito é uma compensação tributária à empresa, não um pagamento ao passageiro. Se uma passagem custa R$ 100, por exemplo, o crédito previsto pode corresponder a R$ 100 no caso da gratuidade da pessoa com deficiência ou a R$ 50 no caso do desconto de metade da tarifa. O exemplo pressupõe que o estado implemente a medida e que a viagem cumpra as condições locais.

O Convênio ICMS nº 137 não cria uma gratuidade nova nem muda, por si só, as exigências de renda, credenciamento ou reserva de assento. Também não estende o benefício a viagens interestaduais. Cada estado pode estabelecer condições, limites e restrições para as empresas utilizarem o crédito.

Acre e Mato Grosso do Sul já têm regras próprias para a reserva de assentos

No Acre, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) emite a carteira intermunicipal para pessoas com deficiência. A legislação estadual prevê assentos gratuitos reservados para idosos e, depois de preenchidas as vagas gratuitas, permite descontos de 50% para quem cumpre os requisitos, dentro do limite por viagem.

Em Mato Grosso do Sul, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agems) informa que, para idosos que preencham as condições do Passe Livre Intermunicipal, cada ônibus deve oferecer dois assentos gratuitos e outros dois com desconto de 50%. Em micro-ônibus, esses quantitativos são reduzidos à metade. O estado já recebe solicitações pelo serviço Passe Livre Intermunicipal e pelo aplicativo MS Digital.

Para as empresas sul-mato-grossenses, o próprio convênio vincula a compensação aos benefícios concedidos de acordo com a lei e o decreto estaduais, com os limites e condições dessas normas. Para o passageiro, o que garante a viagem gratuita ou com desconto continua sendo a regra estadual, não o crédito de ICMS.

Com informações Diário do Transporte

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