
Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) identificou nove problemas de natureza estrutural e operacional em políticas públicas destinadas à primeira infância no município de Feijó. Diante da ausência de um planejamento específico para corrigir as falhas, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo e estabeleceu novo prazo para que a Prefeitura apresente as medidas necessárias.
O levantamento avaliou a execução da Estratégia Saúde da Família (ESF) e do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conhecido como Criança Feliz. As duas iniciativas são voltadas ao acompanhamento de crianças e famílias, especialmente nos primeiros anos de vida.
A auditoria foi aprovada pelo plenário do TCE-AC por meio do Acórdão nº 15.537/2026, referente ao Processo nº 148.616. Na decisão, o Tribunal determinou que o prefeito de Feijó e os responsáveis pelas secretarias envolvidas apresentassem, em até 60 dias, um plano de ação com a indicação das providências para solucionar cada problema, os responsáveis pela execução e o cronograma de cumprimento.
Segundo o Ministério Público, a Prefeitura encaminhou uma minuta do Plano Municipal pela Primeira Infância, com vigência prevista de 2023 a 2033, além do Decreto Municipal nº 001/2026. Entretanto, os documentos não demonstraram objetivamente quais ações seriam adotadas para atender às recomendações da auditoria.
O município também não apresentou à Promotoria o plano de ação individualizado nem o comprovante de protocolo do documento junto ao Tribunal de Contas, mesmo após solicitação anterior do MPAC.
Prefeitura terá novo prazo
Diante da situação, a Promotoria de Justiça Cível de Feijó instaurou o procedimento administrativo para acompanhar a elaboração e a execução das medidas determinadas pelo TCE-AC.
A Prefeitura, por meio das secretarias municipais de Saúde e de Cidadania e Inclusão Social, terá dez dias úteis para apresentar um planejamento detalhado, contemplando individualmente os nove achados da auditoria. O documento deverá indicar as ações corretivas, os responsáveis por cada medida, os prazos de execução e os recursos previstos.
O Ministério Público também solicitou informações ao Tribunal de Contas sobre o cumprimento das determinações e pretende ouvir os conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Saúde e de Assistência Social.
A fiscalização considera as garantias estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), que estabelece diretrizes para a formulação e execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças de até seis anos.
O procedimento busca verificar se o município está adotando as medidas necessárias para corrigir as deficiências identificadas e assegurar a efetividade dos serviços de saúde e assistência social destinados à primeira infância.







