Um projeto de lei de autoria do prefeito de Sena Madureira, Gerlen Diniz, está causando polêmica no município, já que pode negativar os nomes dos moradores que atrasarem o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
O PL de n° 033/2025 tramita na Câmara Municipal desde o início de maio e no momento está em fase de análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), podendo ser levado a votação no plenário ainda este mês.
A iniciativa proposta pelo executivo engloba débitos tributários e não tributários com vencimentos nos últimos 5 anos, principalmente o IPTU, um dos principais impostos do município.
Se o PL for aprovado, os contribuintes que deixarem de efetuar o pagamento do IPTU no prazo estabelecido, podem ter suas dívidas inseridas na Dívida Ativa do Município, o que permite a administração municipal emitir uma certidão de dívida ativa, documento equivalente a um título executivo extrajudicial, podendo ser usado para cobrança diretamente na justiça.
Outro ponto importante do projeto é que a inscrição em dívida antiga resulta em negativação do nome do contribuinte, fazendo com que não tenha acessos a créditos financeiros, compras parceladas, entre outras medidas.
Os débitos vencidos incluídos no projeto de lei são referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), Taxas municipais diversas (ex: coleta de lixo, emissão de alvarás), Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), Multas administrativas e de trânsito, aluguéis de imóveis públicos e Indenizações ao município.
Segundo a prefeitura, a principal justificativa do projeto é fortalecer a saúde fiscal do município, tendo em vista que com a regularização dos débitos, a cidade poderá recuperar receitas importantes que hoje estão paralisadas, garantindo mais investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, e infraestrutura.
