O secretário de Educação do Acre, Aberson Carvalho, vai permanecer no cargo. A decisão foi proferida pelo desembargador Luis Camolez.
A decisão, determinada durante plantão judiciário na noite desta terça-feira, 10, afirma que reconhece o risco de dano à ordem administrativa se Aberson for afastado.
O governo do Estado havia entrada com o Mandado alegando que a decisão de afastamento cautelar proferido pela presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Dulce Benício, extrapola indevidamente a competência constitucional e legal do TCE e carece de requisitos indispensáveis para a decretação, considerada, pelo governo, drástica e excepcional.
Alegou ainda que o afastamento equivale a um decreto de exoneração, prerrogativa do Governador do Acre.
Na decisão, o desembargador suspende imediatamente o afastamento de Aberson Carvalho até o julgamento final pelo Tribunal de Justiça ou decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado.
