O projeto de Lei nº 2.159/2021, conhecido como PL da Devastação, que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental no Brasil, foi aprovado na madrugada desta quinta-feira, 17, pela Câmara dos Deputados. A deputada federal Socorro Neri foi a única representante do Acre a votar contra e avaliou que a proposta representa um grave retrocesso jurídico, institucional, socioambiental e um risco direto à vida humana.
Para a parlamentar, a questão não deve envolver lados políticos. “O uso racional e sustentável do meio ambiente não é uma questão de esquerda ou de direita. É uma questão de responsabilidade com a vida e com o futuro de todos”, afirmou.
Ainda segundo Socorro Neri, o texto aprovado fragiliza profundamente o Sistema Nacional do Meio Ambiente, compromete a proteção de direitos coletivos e difusos, viola dispositivos constitucionais e abre margem para o enfraquecimento da legislação ambiental. “Esse projeto desmonta a responsabilidade constitucional do Estado sobre a proteção e o uso racional do meio ambiente e a entrega aos responsáveis pelos empreendimentos”, criticou.
Neri ressaltou que a proposta delega, sem diretrizes nacionais mínimas, a regulamentação do licenciamento ambiental a estados e municípios, o que fragmenta o sistema e compromete sua eficácia. Além disso, amplia o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), inclusive para empreendimentos de médio impacto, dispensando análise técnica prévia de mineração, por exemplo, o que compromete seriamente a prevenção de danos ambientais.
Socorro Neri chamou a atenção para o fato de que, mesmo sob regras mais rígidas, o Brasil já foi palco de grandes tragédias ambientais, como os desastres de Mariana e Brumadinho. “Imagina com a liberação automática de licenças. Este projeto abre caminho para que empreendimentos de alto risco operem com base apenas em autodeclarações, sem avaliação criteriosa de impactos ambientais e sociais”, alertou.
Além de ameaçar ecossistemas e comprometer o futuro da legislação ambiental brasileira, a deputada aponta que o projeto pode afastar o país de compromissos climáticos internacionais, prejudicar relações comerciais e aumentar a insegurança jurídica para empreendedores responsáveis.
“Ao invés de modernizar e aperfeiçoar o licenciamento ambiental, o PL 2.159 enfraquece a regulação, coloca vidas em risco e ameaça a sustentabilidade do nosso desenvolvimento. Por isso, votei contra e seguirei lutando por uma transição ecológica justa, que uma proteção ambiental e crescimento econômico com responsabilidade social”, concluiu.
