A Câmara de Rio Branco analisou na sessão desta quinta-feira, 28, sete matérias que estavam com a tramitação travada na casa legislativa desde a última semana. Os vetos foram encaminhados pela prefeitura a Projetos de Lei (PL) aprovado no parlamento mirim. A votação das pautas impactam diferentes setores da capital acreana.
Entre os pontos discutidos, os parlamentares decidiram pela derrubada, de forma unânime, do veto integral ao PL nº 10/2025,
que cria o Auxílio Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social na capital acreana. O projeto é de autoria do vereador Leôncio Castro (PSDB) e deve avançar para entrar em vigor.
O veto integral ao PL nº 42/2025 também foi rejeitado de forma unânime. A proposta de autoria do vereador Fábio Araújo (MDB) prevê a garantia de prioridade no atendimento psicológico e terapêutico para mães e pais atípicos na rede municipal.
Entre os vetos mantidos, está o do projeto nº 09/2025, que prevê a meia-entrada em eventos culturais para margaridas, merendeiras e garis. A proposta é de autoria do vereador Eber Machado (MDB) e teve 9 votos favoráveis contra 8 contrários à derrubada do veto. Sem maioria absoluta, o veto foi mantido.
O Projeto de Lei nº 20/2025, também de autoria do vereador Eber Machado (MDB), que proíbe a inauguração de obras inacabadas no município, teve o veto mantido com 12 votos.
O último veto a ser analisado na Câmara é do Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Rio Branco. A proposta também de autoria de Eber Machado e o veto parcial foi mantido com 10 votos contrários a derrubada.
Aprovação da prorrogação do Refis 2025
A Câmara também aprovou nesta quinta-feira, o projeto de Lei enviado pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2025.
Com 16 votos favoráveis e 1 contrário, a votação confirmou a aprovação da proposta que estende até o dia 31 de outubro a adesão ao Refis do IPTU 2025.
O programa foi lançado em 2022 e tem como objetivo permitir que contribuintes que possuem atrasos regularizem seus débitos junto à prefeitura de Rio Branco. A iniciativa concede descontos de até 90% em juros e multas, além de permitir o parcelamento da dívida em até 60 meses.
Pedido de urgência de afastamento de Vilas Boas foi rejeitado
Outro ponto abordado na sessão, que se estendeu ao período da tarde, se refere a rejeição do pedido apresentado pelo vereador Fábio Araújo (MDB), que solicitava urgência na votação dos requerimentos que pediam o afastamento do superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), Clendes Vilas Boas, após ser acusado de, supostamente, ter cometido assédio moral contra funcionários da instituição.
A tentativa de acelerar a votação foi rejeitada com 10 votos contrários e 7 favoráveis. Durante a sessão, os vereadores da oposição criticaram a demora para a apreciação da matéria. Com a decisão, os requerimentos devem seguir a tramitação normal dentro da casa legislativa.
