Mileny Andrade (estagiária), sob supervisão de Leônidas Badaró
Nesta segunda-feira, 15, o governador Gladson Cameli sancionou novas leis e regulamentações aprovadas pela Assembleia Legislativa do Acre, que tratam de temas sociais, ambientais e de valorização da memória histórica do estado.
A primeira medida foi a sanção da lei que institui o Programa Primeira Viagem, de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD). O programa estabelece diretrizes para garantir transporte seguro, digno e adequado a mulheres em situação de vulnerabilidade social no período pós-parto, desde a alta médica até o retorno ao domicílio. Para isso, serão disponibilizados veículos equipados com assentos infantis e operados em parceria com unidades de saúde, organizações da sociedade civil e instituições privadas.
Por fim, também foi publicado o decreto que regulamenta a lei estadual de 2018 que reconhece a prática de isolamento compulsório de pessoas atingidas pela hanseníase até 1986. A medida institui procedimentos para certificação das vítimas dessa política, em caráter simbólico e de memória, sem efeito indenizatório. O certificado será emitido pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) e servirá para fortalecer políticas públicas de valorização e proteção social.
Com essas medidas, o governo estadual destaca que reforça compromissos voltados à proteção social de mulheres e cr e ao reconhecimento histórico de pessoas que sofreram violações de direitos no passado.
