A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (26), o relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) sobre o Projeto de Lei 1.791/2019, que estabelece a transferência de empregados concursados da Eletrobras — dispensados após a privatização — para cargos vagos em outras empresas públicas ou em sociedades de economia mista da União. Agora, a matéria segue para análise do Plenário.
O texto, originalmente apresentado pelo deputado Assis Carvalho, determina que trabalhadores das empresas do setor elétrico federal desestatizadas tenham a oportunidade de serem aproveitados em novas funções públicas, compatíveis com suas atribuições, escolaridade e salários. A medida visa garantir proteção a profissionais que ingressaram por concurso e que tenham sido desligados durante o processo de privatização concluído em 2022.
O senador também ressaltou que processos de privatização frequentemente resultam em cortes significativos de pessoal, gerando impactos sociais severos, especialmente entre trabalhadores mais velhos, que enfrentam maior dificuldade de recolocação. No caso da Eletrobras, entre 2021 e 2023, mais de 3,6 mil empregados foram desligados, muitos com mais de 50 anos.
Para Petecão, a proposta corrige uma falha do processo de privatização, que não previu qualquer medida compensatória para os trabalhadores.
“Esses trabalhadores passaram no concurso, dedicaram anos da vida à Eletrobras. Não podiam, portanto, ser simplesmente jogados para fora sem qualquer alternativa. Meu relatório garante justiça. É o básico: quem é concursado tem que ser respeitado. A gente está dando a esses profissionais a chance de continuar servindo ao Brasil, com dignidade e com o emprego que eles conquistaram com muito suor,” afirmou o senador.
