A Prefeitura de Rio Branco enviou nesta quarta-feira, 10, um Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui a Nova Lei Orgânica da Administração Tributária e reorganiza toda a carreira dos Auditores Fiscais da Receita Municipal. O pedido de votação é de caráter de urgência.
A proposta estabelece uma reestruturação completa do sistema tributário municipal e define as atribuições, direitos, deveres, remuneração e progressão dos servidores responsáveis pela fiscal e arrecadação dos tributos municipais.
Conforme o texto do projeto, a Administração Tributária passará a ser reconhecida como unidade permanente e essencial ao funcionamento do Município. Entre as funções, se destacam a fiscalização de tributos, constituição de créditos tributários, julgamento administrativo fiscal, assessoria técnica ao Executivo e atuação integrada com outros entes federados no combate à evasão e fraudes fiscais.
Segundo a proposta, a Administração Tributária será dirigida pelo Secretário de Finanças e terá precedência sobre outros setores em temas relacionados à arrecadação e fiscalização.
Carreira de Auditor reorganizada
Outro ponto apresentado na proposta é a renomeação do cargo atual para Auditor Fiscal da Receita Municipal. Além disso, também estabelece 60 vagas de nível superior, acessíveis por concurso público. Já os servidores do antigo quadro de nível médio, permanecem, mas seus cargos entram em extinção.
A carreira terá 12 níveis de progressão (compostas pelas letras de A a M), com aumento automático a cada três anos, com novas vantagens previstas como:
- Gratificação de Atividade Tributária (10% sobre o vencimento-base);
- Adicional de titulação (até 20%);
- Indenização de transporte de R$ 1.000;
- Gratificações de chefia que variam de R$ 2.500 a R$ 4.000;
- Adicional de plantão;
- Bonificação por alcance de metas de arrecadação.
O projeto detalha que o vencimento inicial para Auditor de nível superior será de R$ 12 mil, podendo ultrapassar R$ 16 mil no topo da tabela.
Com relação as regras de conduta para o cargo, o projeto prevê os deveres éticos, proibições e penalidades. Entre as infrações previstas estão desde a negligência até crimes como violação de sigilo fiscal e recebimento de propina. As punições variam de advertência à demissão.
A reestruturação proposta pelo projeto revoga os dispositivos das Leis Complementares nº 30 e nº 33, ambas de 2017, além de estabelecer novas definições para cargos ligados às áreas de obras, meio ambiente, transporte e fiscalização sanitária.
O projeto é um dos 11 enviados pelo Executivo Municipal à Câmara de Vereadores. A previsão é que a proposta seja aparecida em plenário entre esta quinta-feira, 11, e sexta-feira, 12 (caso haja uma sessão extraordinária).
