O vereador e presidente da Câmara Municipal, Joabe Lira (União), apresentou nesta terça-feira, 2, um Projeto de Lei (PL) que propõe a redução da idade mínima para a concessão de gratuidade no transporte coletivo de Rio Branco.
O projeto altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.583, de 22 de dezembro de 2005. A proposta sugere a redução de 65 para 60 anos a idade mínima para ter direito a gratuidade.
Conforme a justificativa da proposta, a finalidade é adequar a legislação municipal à realidade social e demográfica atual.
“A medida tem como respaldo o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº10.741/2003), que concede à legislação municipal a faculdade de estender o referido beneficios às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos”, detalha o texto do projeto.
Segundo Joabe, as alterações propostas refletem um compromisso com a formulação de políticas públicas que promovam justiça social e qualidade de vida à sociedade.
“E no caso especifico, aos cidadãos que a partir dessa faixa etária, ainda se encontram ativos socialmente, mas enfrentam redução de renda, limitações físicas e despesas crescentes com saúde. O transporte gratuito contribui para aliviar esses custos, ampliando o acesso a serviços essenciais, lazer, cultura e atividades comunitárias”, afirma.
O PL também propõe a supressão de itens da lei municipal que especifica “os tipos” de deficiência que seriam alcançados pelo benefício.
“O mais coerente é a utilização de um termo mais genérico, tendo em vista que a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, destaca a justificativa da proposta.
