A Câmara de Rio Branco busca elevar o valor das emendas parlamentares de R$ 1,1 milhão para R$ 1,5 milhão a partir de 2026. O secretário de Articulação Institucional, Rennan Biths, comentou sobre os debates em torno da proposta do parlamento mirim.
Segundo Biths, o tema tem sido dialogado com os parlamentares e que o debate do fortalecimento do Poder Legislativo não é exclusivo de Rio Branco, sendo inclusive pauta das discussões atuais entre o Governo do Acre e a Assembleia Legislativa.
“Essa discussão do avanço do poder legislativo sobre a questão do orçamento é algo que nasce no Congresso Federal, que teve uma repercussão dentro dos estados e agora chega nessa esfera dos municípios. Esse debate de emenda é um debate que está ocorrendo em todas as esferas de poder, inclusive na Assembleia Legislativa também o governo está na mesma pauta de discussão com os deputados”, disse.
O secretário afirmou ainda que o Executivo Municipal tem ouvido tanto a base como os parlamentares que compõem um trabalho institucional com a Prefeitura. “Com certeza vamos chegar num arranjo que possa oferecer o que tem de mais adequado para a população”, comentou.
De acordo com Rennan, o debate com os vereadores não será limitado somente à questão de valores, mas, principalmente, sobre a destinação dos recursos das emendas.
“Independente do recurso ser gerido diretamente pela Prefeitura ou imposto como emenda parlamentar pelos vereadores, acredito que, o que está acima de tudo isso, é como que o orçamento, que é composto pela capacidade de arrecadação do município, pode oferecer, o que pode otimizar os serviços que a Prefeitura tem que apresentar para a população. Acredito que o debate das emendas, o principal delas, está em torno disso”, afirmou.
O secretário destacou também que, por lei, 50% das emendas devem ser, obrigatoriamente, destinadas à saúde. Segundo ele, o debate com os vereadores para a destinação de recursos para a saúde está consolidado e tem como prioridade melhorar o acesso aos serviços ofertados pela rede municipal.
“Os recursos que forem destinados à saúde devem ter como prioridade zerar as filas de espera, de consultas especializadas que a rede municipal não dispõe, de exames mais complexos que também nós não temos na nossa rede. Então, eu penso que a discussão sobre as emendas está nessa esfera, na esfera de saber como nós podemos organizar esse orçamento para otimizar o que podemos entregar para a população no serviço do ano que vem”, destacou.
Outro ponto ressaltado pelo secretário se refere ao fundamento nos quais as emendas estão baseadas. Conforme Biths, a Constituição Federal indica que as emendas parlamentares federais, da Câmara e Senado Federal, são no valor de 2% do orçamento. Contudo, de acordo com ele, o Supremo Tribunal Federal entende que as Câmaras Municipais e as Assembleias Legislativas são equiparadas à Câmara Federal e não ao conjunto das duas casas.
“Se a gente consolidar esse entendimento de hoje para amanhã, o percentual de emenda seria 1,55% do orçamento e não 2%. Se chegarmos a um entendimento de que não, o certo que a Constituição diz é 2%, apesar de no governo, na esfera federal, ser duas casas, mas que esses 2% tem que ser implementado no município integralmente, aí será 2%. Então, nós temos aqui uma discussão de entendimento da norma e é esse debate que vamos fazer hoje e amanhã aqui na casa”, concluiu.
