Com o retorno das sessões na Câmara de Rio Branco nesta terça-feira, 3, tem como principal pauta do dia é o envio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a emenda à Lei Orgânica Municipal nº 39/2025 para o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
A emenda, aprovada pela Câmara Municipal de Rio Branco, aumenta o percentual obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais de 1,15% para 2% da Receita da Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior.
A ação argumenta que existe uma inconstitucionalidade formal no processo legislativo, com a falta de um Estudo de Impacto Fiscal.
Segundo o vereador e presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara, Aiache (PP), a tese da prefeitura apresenta alguns vícios e que a proposta de aumento das emendas individuais não é inconstitucional.
“A gente observando a ação direta de inconstitucionalidade sobre as emendas de 2% para cada vereador, vemos que há alguns vícios, principalmente na tese da prefeitura, em que fala que é inconstitucional os 2%, mas não é. Houve um julgado do STF sobre uma ação não é de regime de repercussão geral. Então, entendemos que não tem esse visto”, disse.
O parlamentar acrescentou ainda. “Vou colocar aqui também que as emendas, apesar de estarem sendo criminalizadas, apesar de que alguns parlamentares usam as emendas indevidamente, essas emendas chegam aonde o Poder Público não chega. Em algumas instituições, associações, ONGs e entidades que estão ali ajudando a população e a gente consegue ajudar com as emendas”, complementou.
Segundo o vereador, 50% dessas emendas são destinadas para a saúde e, quando se retira o poder de destinar esses recursos, também está sendo retirado a força do parlamentar.
“Claro que tem que ser investigado, claro que tem que ser acompanhado pelos órgãos de controle, mas a gente não pode retirar as emendas do parlamentar”, defendeu.
Outro argumento utilizado na ação da prefeitura se refere a falta de um estudo técnico para avaliar o impacto fiscal da decisão na receita do município. Aiache argumentou de forma enfática sobre isso.
“Existe essa argumentação de que não foi feito o estudo, mas quando a gente passa um projeto de lei aqui, o estudo vai ser feito. Não houve o diálogo, mas olhe, quantos Projetos de Lei que passamos aqui aqui sem diálogo, sem conversa, sem estar sentado, sem a gente saber realmente como é que tá a situação orçamentária. Porque não chamaram os vereadores depois para dizer: o orçamento está assim, vamos ver se a gente analisa” e conversarmos entre as instituições, porque ajuizar logo e ajuizar sem detalhe, sem os vereadores saberem. Poderia chamar a comissão, poderia chamar a mesa diretora da Câmara, mas ajuizar direto, eu acho que foi algo contra a Câmara de vereadores”, declarou.
Para o parlamentar, o posicionamento da casa legislativa deve ser uma decisão tomada pelo presidente da casa.
“Essa é a decisão do presidente da Câmara. O meu posicionamento é que a gente coloque nossos argumentos, nosso jurídico, inclusive da Câmara contra isso, porque, quando fizemos o projeto e não houve óbidos pela nossa procuradoria jurídica. Então, se não houve óbidos, a gente tem que argumentar contra essa ação.”, defendeu.
Questionado sobre como a Câmara está procedendo sobre essa situação, o presidente da casa, o vereador Joabe Lira (União), afirmou que a casa foi notificada no último final de semana.
“Eu tomei conhecimento no momento que, eu como presidente, fui intimado, pelo oficial de justiça sobre essa ação. Então, foi nesse momento que eu fui informado da ação. A Procuradoria da Câmara já está com a ação em mãos para fazer a defesa e vai agora seguir o trâmite legal para que se possa defender aquilo que foi votado e aprovado na Câmara. A Procuradoria vai responder à ação que foi impetrada contra a Câmara e nós vamos agora, justificar o que foi aprovado aqui na Câmara Municipal de Rio Branco”, detalhou.
