O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) decidiu, na tarde desta quinta-feira (12), manter a cassação dos mandatos dos vereadores Tom Cabeleireiro (PL), Ivoneide Bernardino (PL) e Antônio Andrade, conhecido como Real (PL). O julgamento trata de um processo que apura fraude à cota de gênero nas eleições municipais.
A decisão foi unânime entre os membros da Corte e determina a perda imediata dos mandatos, após a devida notificação oficial à Câmara Municipal de Sena Madureira. O entendimento do tribunal é de que houve irregularidade no cumprimento da legislação eleitoral que estabelece o percentual mínimo de candidaturas femininas nas chapas proporcionais.
Com a confirmação da cassação, os parlamentares deixarão os cargos assim que o Legislativo municipal for formalmente comunicado. Eles ainda podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. No entanto, a interposição de recurso não assegura automaticamente a permanência nos mandatos, sendo necessária decisão judicial específica, como liminar ou mandado de segurança, para que continuem no exercício da função até o julgamento final.
A decisão do TRE reforça o posicionamento da Justiça Eleitoral quanto ao cumprimento rigoroso das regras da cota de gênero, mecanismo criado para ampliar a participação das mulheres na política e garantir maior equilíbrio nas disputas eleitorais.
Caso semelhante já ocorreu em Sena Madureira com a vereadora Helissandra Matos (MDB), que também teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral acreana, mas permanece no cargo por força de uma liminar, enquanto aguarda o julgamento definitivo no TSE.
Com o desfecho no âmbito estadual, o cenário político do município poderá sofrer alterações, especialmente na composição da Câmara, a depender dos próximos desdobramentos judiciais e da eventual convocação de suplentes.
