Um acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) definiu novas medidas para a regularização das ocupações na Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre. As informações são da Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
O acordo foi homologado pelo Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon) e pelo Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Acre (Cejuc/AC). A reunião que consolidou o entendimento ocorreu no dia 26 de fevereiro, na sede do TRF1, em Brasília.
Entre as medidas previstas estão ações voltadas ao fortalecimento da governança territorial e ambiental da reserva, incluindo o cadastramento de beneficiários, prevenção de conflitos entre moradores, melhoria na fiscalização e iniciativas para conter o desmatamento ilegal.
Uma das principais iniciativas previstas é a execução do projeto “Mapear e Cuidar: Construção Coletiva da Regularização Ambiental e Restauração Florestal na RESEX Chico Mendes”, que será realizado em parceria com a Universidade Federal do Acre (Ufac).
O projeto inclui quatro frentes de atuação: capacitação de jovens extrativistas, ações de educação ambiental, mapeamento das colocações — unidades produtivas tradicionais da reserva — e recuperação de áreas degradadas.
A sessão foi conduzida pelo coordenador-geral do SistCon, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado. Segundo ele, a solução negociada evita que a disputa judicial se prolongue e gere insegurança jurídica.
De acordo com o magistrado, a conciliação permite resolver um tema que envolve diretamente cerca de 20 mil pessoas que vivem ou dependem da unidade de conservação.
Para a coordenadora do Cejuc/AC, juíza federal Manoela de Araújo Rocha, o projeto busca equilibrar a proteção ambiental com a regularização das ocupações, promovendo o uso sustentável da terra.
Já o procurador da República no Acre, Luidgi Merlo de Paiva dos Santos, destacou que o mapeamento das colocações é fundamental para melhorar a gestão pública do território.
Reserva símbolo da Amazônia
Criada em março de 1990, a Reserva Extrativista Chico Mendes possui mais de 970 mil hectares e abrange sete municípios do Acre. A área é habitada por comunidades tradicionais, como seringueiros e castanheiros, e é administrada pelo ICMBio.
Com a assinatura do acordo, a ação civil pública movida pelo MPF contra o instituto foi encerrada pela Justiça Federal, com resolução do mérito por meio de transação entre as partes.
Segundo o presidente do ICMBio, Mauro Oliveira Pires, o projeto deverá contribuir para a conservação ambiental e para a melhoria das condições de vida das populações tradicionais da reserva.
Para a procuradora-geral federal Adriana Maia Venturini, o acordo representa um compromisso institucional com a proteção ambiental e a segurança das populações tradicionais.
