O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), emitiu recomendação à Prefeitura de Rio Branco para garantir o direito à moradia adequada no âmbito do programa habitacional 1.001 Dignidades, que está em execução na capital.
A recomendação foi expedida durante a tramitação de um inquérito civil que investiga possíveis irregularidades na implantação de unidades habitacionais em uma área próxima ao Igarapé Judia. Segundo informações técnicas analisadas, o local fica distante da malha urbana consolidada e apresenta indícios de falta de infraestrutura adequada e de condições satisfatórias de habitabilidade.
Entre as medidas recomendadas, está a divulgação, no prazo de 30 dias, de informações detalhadas sobre o programa habitacional, incluindo estudos técnicos que comprovem a adequação das moradias aos parâmetros nacionais e internacionais de direitos humanos, avaliação de acesso a serviços públicos, impactos específicos sobre crianças, idosos e pessoas com deficiência, análise de riscos socioambientais e garantias de participação social no processo.
O MPAC também requisitou transparência quanto às promessas feitas à população beneficiária sobre padrão, prazo de entrega e infraestrutura das casas, bem como justificativas para eventuais divergências entre o planejamento inicial e a execução das obras, além da apresentação de medidas para evitar prejuízos às famílias contempladas.
Outro ponto abordado na recomendação diz respeito à necessidade de medidas preventivas imediatas, como a eventual suspensão de novas etapas do projeto até a conclusão de análises técnicas, a indicação de equipe responsável pela fiscalização e a apresentação de relatório atualizado do andamento das obras.
O cumprimento da recomendação será acompanhado pelo Ministério Público no âmbito do inquérito civil, podendo o descumprimento ensejar a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
