Os municípios de Assis Brasil, Capixaba e Plácido de Castro passarão a integrar a Área de Livre Comércio de Brasiléia (ALCB), que já contempla Brasiléia e Epitaciolândia, após aprovação de emenda apresentada pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC). A medida foi acatada pelo relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC), no substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 2.697/2023, aprovado nesta terça-feira (3), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A Proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já estabelece a equiparação à exportação das operações de compra e venda realizadas por empresas instaladas nas Áreas de Livre Comércio da Região Norte, garantindo isenção de contribuições como PIS, Cofins e CSLL. A proposta contempla diversas ALCs já existentes, incluindo Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Acre, além de municípios do Amazonas, Amapá e Rondônia, assegurando tratamento tributário mais competitivo para essas regiões.
A emenda apresentada por Petecão não altera as áreas já indicadas no texto original. O que ela faz é ampliar o alcance da Área de Livre Comércio de Brasiléia — que já possui extensão para Epitaciolândia — incluindo também Assis Brasil, Capixaba e Plácido de Castro. A mudança corrige uma limitação territorial que deixava de fora municípios com a mesma realidade econômica, social e geográfica de fronteira, garantindo tratamento isonômico e fortalecendo a integração regional.
Para o senador, a ampliação representa um passo estratégico para impulsionar o comércio local e fortalecer a economia acreana, especialmente nas cidades que dependem diretamente das relações comerciais com a Bolívia e o Peru.
“O projeto já era importante para as Áreas de Livre Comércio que estavam previstas. O que fizemos foi garantir que municípios vizinhos, que vivem a mesma realidade, também fossem contemplados. Não fazia sentido deixar essas cidades de fora”, explicou Petecão.
O parlamentar também agradeceu ao relator pela sensibilidade e pelo diálogo durante a construção do parecer.
“Quero agradecer ao senador Alan Rick por ter acatado nossa emenda. Isso demonstra compromisso com o desenvolvimento do Acre. Quando a gente amplia uma Área de Livre Comércio, estamos falando de mais competitividade para as empresas, mais circulação de mercadorias, mais geração de emprego e renda para a população”, afirmou.
Segundo Petecão, a medida fortalece o ambiente de negócios, reduz custos tributários e cria condições mais favoráveis para o crescimento econômico nas cidades de fronteira, contribuindo para equilibrar as oportunidades entre os municípios e estimular novos investimentos na região.
