O Governo do Acre instituiu uma comissão permanente com a missão de coordenar e integrar a atuação dos órgãos estaduais em conflitos fundiários coletivos, tanto em áreas urbanas quanto rurais. A medida foi publicada na edição desta quarta-feira, 17, do Diário Oficial do Estado (DOE) e é assinada pela governadora Mailza Assis.
A nova estrutura terá como principal objetivo promover a articulação entre diferentes órgãos do Poder Executivo para acompanhar, analisar e buscar soluções para disputas envolvendo ocupações coletivas de imóveis públicos ou privados. A iniciativa também pretende fortalecer a atuação preventiva do Estado diante de situações que envolvam disputas por posse, propriedade ou uso de terras.
De acordo com o governo estadual, a comissão atuará na interlocução com o Poder Judiciário e demais instituições envolvidas em questões fundiárias, além de acompanhar o cumprimento de decisões judiciais relacionadas a desocupações coletivas e outros processos que demandem atuação conjunta do Estado.
Entre as atribuições do grupo estão a coordenação de ações entre áreas como assistência social, segurança pública, regularização fundiária, meio ambiente, direitos humanos e patrimônio público. A comissão também poderá solicitar estudos técnicos, relatórios e informações necessárias para subsidiar a tomada de decisões e propor medidas voltadas à prevenção e resolução de conflitos.
Outro ponto previsto é a participação do Estado no planejamento de operações relacionadas ao cumprimento de ordens judiciais de desocupação coletiva. Nesses casos, a comissão deverá buscar garantir a identificação de pessoas em situação de vulnerabilidade, a oferta de assistência social e a adoção de medidas destinadas à proteção dos direitos das famílias atingidas.
A estrutura será coordenada pela Casa Civil e contará com representantes de diversos órgãos estaduais, incluindo as áreas de assistência social, segurança pública, regularização fundiária e meio ambiente. Instituições como Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, municípios, órgãos federais e representantes da sociedade civil também poderão ser convidados a participar das discussões.
Segundo o governo, a criação da comissão busca tornar mais eficiente e organizada a atuação do Estado em situações de conflitos fundiários coletivos, promovendo maior integração entre os órgãos públicos e buscando soluções que considerem aspectos sociais, jurídicos, ambientais e de segurança.
A participação dos integrantes será considerada serviço público relevante e não haverá remuneração adicional pelo desempenho das atividades. A medida já está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial do Estado desta.
