Pessoas trans que procurarem delegacias e unidades policiais no Acre deverão ter seus dados registrados de acordo com os documentos oficiais atualizados, mesmo quando houver divergências ou falhas nos sistemas informatizados utilizados pelas forças de segurança.
A orientação foi encaminhada a todas as unidades policiais do estado após serem identificadas inconsistências no registro de ocorrências envolvendo pessoas trans. O problema estaria relacionado à integração do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp-PPE) com bases de dados externas, que em alguns casos apresentam informações desatualizadas e diferentes daquelas constantes nos documentos apresentados pelos cidadãos.
Com a medida, sempre que a pessoa trans já tiver realizado a alteração de nome e gênero em seus documentos, os dados deverão ser inseridos manualmente no sistema, respeitando as informações oficiais atualizadas. A orientação também esclarece que o nome registrado nos documentos civis não deve ser tratado como nome social.
Outro ponto destacado é que eventuais falhas tecnológicas não podem servir de justificativa para negar atendimento, impedir o registro de boletins de ocorrência ou resultar em qualquer tratamento incompatível com os princípios de respeito e dignidade que devem nortear o serviço público.
As diretrizes reforçam a necessidade de que o atendimento nas unidades policiais seja realizado com urbanidade e respeito à identidade dos cidadãos, garantindo que dificuldades operacionais dos sistemas não comprometam o acesso à segurança pública e aos direitos fundamentais.
As providências foram adotadas após manifestação da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que apontou a necessidade de ajustes nos procedimentos utilizados pelas unidades policiais para evitar constrangimentos e assegurar atendimento adequado à população trans.
