No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos, nesta segunda-feira (13), levantamentos recentes revelam um cenário de avanços importantes e desafios persistentes para a proteção da infância e da juventude no Acre. Enquanto o estado acompanha a tendência nacional de redução dos homicídios entre crianças, adolescentes e jovens, o levantamento mostra que a violência contra esse público permanece fortemente concentrada dentro do ambiente familiar e chama atenção para indicadores preocupantes relacionados à saúde mental dos adolescentes.
Promulgado em 13 de julho de 1990, o ECA representou uma mudança histórica ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecer o princípio da proteção integral, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade compartilhada por garantir seu desenvolvimento em condições de dignidade e segurança. Trinta e seis anos depois, dados do Atlas da Violência, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), evidenciam que a redução da violência letal é uma conquista relevante, mas insuficiente diante da complexidade das diferentes formas de violência que ainda atingem essa população.
Os números relativos ao Acre mostram uma redução expressiva dos homicídios de adolescentes de 15 a 19 anos. Em 2024, foram registradas 23 mortes nessa faixa etária, contra 54 em 2019, uma queda de 57,4% em cinco anos. A taxa de homicídios caiu de 62,8 para 27,5 mortes por 100 mil habitantes no mesmo período. Entre crianças de 5 a 14 anos, o estado contabilizou dois homicídios em 2024, frente a sete registrados em 2019, o que representa redução superior a 70% no número absoluto de vítimas. Na primeira infância, o Acre não registrou homicídios de crianças entre zero e quatro anos em 2024, após ter contabilizado três casos no ano anterior.
Apesar desse avanço, o Atlas faz um alerta importante: a violência contra crianças e adolescentes vai muito além dos homicídios. A análise nacional das notificações do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) mostra que quase seis em cada dez casos de violência registrados contra crianças e adolescentes ocorreram dentro do ambiente doméstico entre 2014 e 2024. Ao todo, 59,8% das vítimas sofreram violência familiar, enquanto 24,8% foram vítimas de violência extrafamiliar.
A situação é ainda mais preocupante na primeira infância. Entre crianças de zero a quatro anos, quase 80% das violências ocorreram dentro de casa. Segundo os pesquisadores, justamente na fase de maior dependência e vulnerabilidade, o principal risco está no ambiente que deveria oferecer proteção.
Os dados mostram ainda que a residência permanece como o principal local de ocorrência das agressões ao longo de toda a infância. Entre crianças de zero a quatro anos, 67,3% dos episódios de violência aconteceram em casa. Na faixa de cinco a 14 anos, esse percentual chega a 65,9%. Somente na adolescência cresce a participação das ocorrências em vias públicas, embora a residência continue sendo o principal cenário das agressões, concentrando 49% dos registros.
Caso recente
A realidade retratada pelo Atlas encontra paralelo em casos recentes registrados no Acre. Um dos episódios de maior repercussão ocorreu neste mês, em Rio Branco, onde uma menina de 11 anos permanece internada após ingerir soda cáustica. O pai e a madrasta da criança tiveram a prisão preventiva decretada pela Justiça, a pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), e são investigados pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado e maus-tratos.
Segundo o Ministério Público, a investigação apura a suspeita de violência doméstica e familiar contra a criança, situação que, de acordo com o Atlas da Violência, representa a principal forma de vitimização de crianças no país. As investigações seguem sob sigilo, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Saúde mental preocupa
Outro aspecto destacado pelo Atlas diz respeito ao crescimento das violências autoprovocadas e dos suicídios entre adolescentes. No Acre, a taxa de internações por lesões autoprovocadas entre jovens de 10 a 19 anos atingiu 8,1 casos por 100 mil habitantes em 2024, acima da média nacional, de 6,4 por 100 mil. O indicador mais que dobrou em relação ao início da série histórica apresentada pelo estudo, refletindo um agravamento das questões relacionadas à saúde mental dessa população. O cenário também se mostra desfavorável quando analisados os suicídios. Em 2024, o Acre registrou dez mortes de adolescentes entre 10 e 19 anos, o equivalente a uma taxa de 6,2 por 100 mil habitantes, quase o dobro da média brasileira, estimada em 3,4 por 100 mil.
Para os autores do Atlas, esses indicadores reforçam que a proteção integral prevista pelo ECA exige um olhar ampliado sobre a violência, incorporando não apenas o enfrentamento da violência letal, mas também políticas voltadas à prevenção das agressões físicas, psicológicas e sexuais, ao fortalecimento dos vínculos familiares, à proteção das crianças nos espaços domésticos e ao cuidado com a saúde mental de adolescentes.
Passadas mais de três décadas e meia da promulgação do ECA, os dados indicam que o Acre apresenta avanços importantes na redução dos homicídios de crianças e jovens. Ao mesmo tempo, revelam que a efetivação da proteção integral prevista na legislação continua dependendo da capacidade de enfrentar formas de violência muito menos visíveis, mas igualmente devastadoras, que persistem dentro dos lares e se manifestam também no crescente sofrimento psíquico de crianças e adolescentes.
