A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou, nesta quarta-feira, 8, o Projeto de Lei do Poder Executivo que altera a jornada de trabalho dos assistentes sociais e psicólogos da administração pública estadual. A proposta teve como base anteprojeto de autoria do deputado estadual Arlenilson Cunha, encaminhado pelo Governo por meio da Mensagem Governamental nº 2.409/2026.
A nova legislação assegura a redução da jornada semanal de trabalho de 40 para 30 horas tanto para os assistentes sociais quanto para os psicólogos da administração pública estadual, promovendo valorização profissional e tratamento igualitário entre as categorias.
A adequação dos assistentes sociais atende ao disposto na Lei Federal nº 12.317/2010. Durante a tramitação na Aleac, emenda parlamentar garantiu que os psicólogos também fossem contemplados com a redução da jornada, assegurando isonomia de direitos.
No documento da Mensagem Governamental enviado à Aleac, o governo destaca que a iniciativa busca adequar a legislação estadual à Lei Federal nº 12.317/2010, que fixa a jornada de 30 horas semanais para assistentes sociais.
A legislação estabelece que, para os servidores vinculados às Leis nº 2.179/2009 e nº 2.180/2009, a redução da carga horária ficará condicionada à manutenção dos índices de produtividade. Caso haja redução de desempenho, conforme critérios definidos pelo órgão competente, a jornada poderá retornar para 40 horas semanais, sem alteração na remuneração.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governo também afirma que a mudança não gera impacto financeiro aos cofres públicos e está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não prevê aumento de despesas.
