O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou nesta quarta-feira (22) uma portaria conjunta que estabelece um fluxo padronizado para o registro, a comunicação e a apuração de mortes de pessoas privadas de liberdade nas unidades penais do estado. A medida busca uniformizar os procedimentos adotados nesses casos, garantindo maior transparência, rapidez na comunicação às famílias e o cumprimento de protocolos de investigação.
A Portaria Conjunta nº 260/2026 foi assinada pelo TJAC, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger), pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal, pelo Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen-AC) e pela Corregedoria da Administração Penitenciária. O ato foi publicado na edição nº 8.061 do Diário da Justiça Eletrônico.
Na prática, o documento define como devem agir os órgãos responsáveis desde o momento em que ocorre um óbito em uma unidade prisional. Entre as medidas previstas estão o isolamento imediato do local, a comunicação às autoridades competentes, a adoção de providências administrativas e investigativas, o preenchimento de formulários padronizados, a elaboração de um checklist das primeiras ações e a comunicação célere e respeitosa aos familiares e demais vínculos socioafetivos da pessoa falecida.
A norma também estabelece procedimentos específicos para situações envolvendo pessoas indígenas e migrantes, considerando as particularidades culturais, sociais e legais que esses casos podem exigir.
Dividida em seis capítulos, a portaria busca padronizar todas as etapas do processo, reduzindo a possibilidade de falhas na comunicação entre os órgãos envolvidos e garantindo maior controle sobre as providências adotadas após cada ocorrência.
O texto da portaria destaca que a iniciativa está fundamentada nos princípios constitucionais que asseguram o direito à vida, à dignidade da pessoa humana e à integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade. Também leva em consideração a Lei de Execução Penal, normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Protocolo de Minnesota, documento das Nações Unidas que estabelece parâmetros internacionais para a investigação de mortes potencialmente ilícitas, especialmente quando ocorridas sob custódia do Estado.
Outro fundamento utilizado pelos órgãos signatários é a quinta edição do estudo Letalidade prisional: uma questão de justiça e de saúde pública, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, que reúne dados e recomendações voltados ao aperfeiçoamento da resposta institucional em casos de mortes no sistema prisional brasileiro.
