MPAC prorroga inquérito civil que apura a ocupação irregular do Centro de Multiuso em Cruzeiro do Sul

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Cruzeiro do Sul, prorrogou o inquérito civil instaurado para apurar a ocupação irregular de um imóvel público pelo Sindicato dos Mototaxistas de Cruzeiro do Sul. O prédio, localizado no bairro João Alves, pertence ao Centro de Multiuso do Município.

Consta no inquérito civil que, durante visita e coleta de depoimentos, ficou comprovado que o Sindicato ocupava o imóvel sem qualquer instrumento jurídico formal, com base apenas em acordo verbal celebrado com a gestão municipal anterior.

De acordo com o documento, foi expedida uma recomendação em 23 de março de 2026, orientando o Município a adotar as medidas necessárias para a desocupação voluntária do imóvel, promover a reintegração do bem ao patrimônio municipal e abster-se de realizar novas cessões informais de bens públicos.

De acordo com a Promotora de Justiça Taís Milhomem, observou-se que, após o prazo concedido, não houve comprovação do cumprimento da recomendação, motivo pelo qual o MPAC voltou a oficiar a Prefeitura de Cruzeiro do Sul, fixando o prazo de 10 dias para que apresente as providências adotadas.

O MPAC solicitou, ainda, a realização de diligência no prédio do Centro Multiuso, localizado no bairro João Alves, com o objetivo de verificar se o imóvel público já foi desocupado pelo Sindicato dos Mototaxistas, permitindo o acompanhamento do efetivo cumprimento da recomendação ministerial.

Com informações do MPAC