O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu recomendação ao prefeito de Rio Branco, ao comandante-geral da Polícia Militar e ao chefe do Gabinete de Segurança Institucional do Município para a adoção de medidas voltadas à regularização do transporte coletivo da capital e à prevenção de violações de direitos humanos em manifestações públicas.
A medida foi adotada após a instauração de um procedimento investigatório criminal para apurar possíveis crimes e violações de direitos humanos decorrentes da repressão a uma manifestação pública pacífica realizada em frente à Prefeitura de Rio Branco, que reuniu estudantes, profissionais da imprensa e outros cidadãos em defesa de melhorias no sistema de transporte coletivo da capital.
O MPAC destaca a grave deterioração do transporte público, marcada pela redução da frota, veículos incendiados e sucateados, atrasos recorrentes e supressão de linhas, e recomenda que a Prefeitura adote, com urgência, providências administrativas e orçamentárias para normalizar o serviço, garantindo transparência às ações desenvolvidas.
A recomendação também orienta o Município a preservar o direito à manifestação pacífica e a atuar, em conjunto com os órgãos de segurança, na criação de canais institucionais de diálogo e mediação de conflitos relacionados aos serviços públicos essenciais.
À Polícia Militar, o MPAC recomendou a instauração de procedimento para apurar a conduta dos agentes envolvidos nos fatos e a elaboração, no prazo de 60 dias, de um protocolo operacional formal, escrito, público e vinculante para atuação em protestos e reuniões públicas. O documento prevê, entre outros pontos, critérios para o uso progressivo da força, a proteção de estudantes, jornalistas e outros grupos vulneráveis, além da capacitação contínua dos policiais.
Já ao Gabinete de Segurança Institucional, foi recomendada a articulação entre os órgãos municipais e estaduais para a construção conjunta desse protocolo, bem como a preservação de registros e documentos relacionados às operações realizadas durante manifestações.
Os destinatários terão prazo de 20 dias para informar ao MPAC as providências adotadas.
Com informações do Ministério Público do Estado do Acre
