O deputado estadual e ex-secretário de Estado de Agricultura do Acre (Seagri), Luis Tchê, divulgou nesta segunda-feira (20) uma nota de esclarecimento sobre a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) relacionada ao Contrato nº 016/2026, que determinou a suspensão de pagamentos vinculados ao processo administrativo em análise.
Na manifestação, o parlamentar afirma ter recebido com surpresa a repercussão do caso e sustenta que as informações divulgadas dizem respeito a um tema que, segundo ele, já vinha sendo acompanhado pela Secretaria de Agricultura desde o primeiro semestre deste ano.
De acordo com Luis Tchê, durante sua gestão e também na administração da atual secretária da Seagri, Temyllis Silva, nenhum contrato decorrente da Ata de Registro de Preços mencionada pelo Tribunal teria sido efetivamente executado. Segundo ele, não houve movimentação financeira relacionada ao procedimento.
O ex-secretário também informou que, em 11 de maio de 2026, a atual titular da pasta e integrantes da equipe técnica estiveram reunidos com a conselheira-relatora Naluh Gouveia para tratar do assunto. Conforme a nota, desde essa reunião todos os atos administrativos relacionados ao pregão permaneceram suspensos por medida de cautela.
Outro ponto destacado por Luis Tchê é a forma como tomou conhecimento da decisão. O deputado afirma considerar incomum que informações sobre o caso tenham chegado primeiro por meio da imprensa, antes da comunicação oficial aos envolvidos. Segundo ele, o procedimento adequado seria a realização das notificações pelos canais institucionais previstos na legislação.
Ao final da nota, o parlamentar reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, acrescentando que aguarda eventual notificação oficial para prestar os esclarecimentos que forem necessários no âmbito do processo.
A decisão cautelar do TCE-AC segue em vigor e ainda será apreciada pelo Plenário da Corte de Contas. O Tribunal apura a regularidade do procedimento licitatório e dos atos administrativos relacionados ao caso.
Confira a nota na íntegra
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Na condição de Deputado Estadual e ex-Secretário de Estado de Agricultura (Seagri), venho a público manifestar-me acerca das recentes notícias veiculadas a respeito de uma suposta determinação do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) para suspensão de pagamentos de contrato.
Inicialmente, causa-me profunda estranheza a atitude e a forma como tentam requentar e replicar um fato outrora já julgado na última quarta-feira, envolvendo a referida Ata de Registro de Preços.
É fundamental esclarecer que, tanto sob a minha gestão quanto na da atual secretária, Temyllis Silva, a Seagri sequer efetivou qualquer contrato decorrente deste certame. O documento em anexo prova, de forma irrefutável, a inexecução financeira do processo. Mais do que isso: no dia 11 de maio de 2026, a secretária Temyllis e a equipe técnica estiveram pessoalmente com a conselheira Naluh Gouveia para tratar do tema. Desde então, em estrito respeito à prudência administrativa, todos os atos administrativos em favor daquele pregão foram suspensos.
Lamento profundamente que o Tribunal de Contas do Estado utilize a imprensa para notificar os envolvidos, sem que os devidos procedimentos administrativos e legais sejam adequadamente adotados. Tomar conhecimento de uma suposta decisão por meio da imprensa, através de uma notícia assinada pelo próprio setor de comunicação do Tribunal de Contas, foge à normalidade.
Reitero o meu compromisso irrestrito com a legalidade, com o zelo pelo erário e com a transparência que sempre pautaram a minha vida pública, aguardando as notificações pelos meios oficiais e institucionais cabíveis, para necessários esclarecimentos.
Rio Branco (AC), 20 de julho de 2026.
Luis Tchê
Deputado Estadual
Ex-Secretário de Estado de Agricultura do Acre
