Está marcado para o próximo dia 6 de agosto, o julgamento pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) de um recurso que pode mudar a forma como a Prefeitura de Rio Branco gere o transporte coletivo da capital. O julgamento não trata de tirar os ônibus das ruas ou mudar o preço da passagem, mas sim de exigir que o Município apresente contas detalhadas sobre como o dinheiro público está sendo usado no sistema.
A disputa judicial, iniciada por uma Ação Popular, questiona o uso sucessivo de contratos emergenciais (feitos sem licitação) para manter os ônibus circulando. O autor da ação, Tomás Guillermo Polo, argumenta que a prefeitura vive um ciclo de “emergências fabricadas”, onde a falta de planejamento serve de desculpa para evitar uma licitação definitiva, o que é proibido pela Nova Lei de Licitações.
O momento mais crítico desse histórico ocorreu em 22 de abril de 2026, quando Rio Branco sofreu uma paralisação de 100% das linhas de ônibus devido a greves por atrasos salariais. No mesmo dia, a prefeitura assinou um novo decreto de emergência (Decreto nº 782/2026) para contratar empresas sem o processo de concorrência normal.
O que diz o Ministério Público
A Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Acre (MPAC) deu parecer favorável ao pedido de maior controle sobre a prefeitura. Para a procuradora Meri Cristina Amaral Gonçalves, a prefeitura está “aprisionada em um ciclo vicioso de informalidade jurídica”.
O MPAC defende que exigir transparência — como mostrar notas fiscais de gastos com diesel e relatórios técnicos — não atrapalha o serviço, mas protege o patrimônio público. “Publicizar critérios e expor cronogramas não obstaculiza a gestão; ao contrário, confere-lhe saúde jurídica”, destacou a procuradora em seu parecer.
A Defesa do Município
A prefeitura, por sua vez, afirma que a situação de emergência não foi causada por falta de planejamento, mas pelo “abandono unilateral” das linhas pela empresa que operava anteriormente, a Auto Viação Floresta. O Município também informou que suspendeu a licitação definitiva em abril apenas para corrigir erros no edital apontados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC).
O que pode mudar com o julgamento
Se os juízes aceitarem o recurso, a prefeitura e a RBTRANS serão obrigadas a:
Mostrar as contas: Apresentar em 72 horas todos os pagamentos feitos sob o novo decreto de emergência.
Provar os gastos: Só receber novos repasses de dinheiro se apresentarem cálculos detalhados e provas de que o serviço foi realmente prestado.
Fim das renovações infinitas: Ficar proibida de renovar contratos emergenciais sem uma justificativa nova e comprovada.
Data para a licitação: Apresentar um cronograma real para terminar a licitação definitiva e contratar empresas de forma regular.
O julgamento, que impacta cerca de 35 mil usuários diários, será presencial e contará com a defesa oral dos advogados envolvidos.
