A Defensoria Pública do Acre, por meio do Núcleo de Promoção e Defesa do Consumidor (Nudecon), levou à Justiça a discussão sobre os valores das passagens aéreas cobradas para municípios de difícil acesso do estado. A instituição ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Ortiz Táxi Aéreo, em caráter de urgência, diante do que considera aumentos tarifários sem justificativa. O reajuste aplicado prejudica consumidores que dependem do transporte aéreo para acessar serviços essenciais.
A medida judicial dá continuidade a uma atuação iniciada em abril deste ano. Em 10 de abril, o Nudecon havia expedido um ofício solicitando informações sobre os custos operacionais da empresa, os critérios utilizados nos reajustes, os preços praticados nos últimos 24 meses, benefícios fiscais, subsídios públicos, política de bagagem e a comunicação prévia dos novos valores aos consumidores.
Uma passagem que custa mais que uma viagem de longa distância
A ação aponta que os municípios de Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus não possuem ligação rodoviária com a capital ou entre si. Em determinadas situações, o transporte fluvial pode levar de dois a 14 dias, fazendo com que o deslocamento aéreo seja, na prática, a principal alternativa regular para acesso à saúde, educação, trabalho, Justiça e convivência familiar.
É justamente nesse cenário que a Defensoria identifica uma situação de vulnerabilidade agravada: de um lado, uma população que depende do serviço; de outro, uma oferta limitada de transporte aéreo.
Em abril, a Defensoria já havia questionado os reajustes
A judicialização é, portanto, um novo capítulo de uma atuação que começou com a tentativa de obter esclarecimentos diretamente da empresa. Em resposta ao ofício encaminhado pelo Nudecon, a empresa apresentou um “demonstrativo técnico-simulado” para indicar os custos de um voo, mas, segundo a ação, não apresentou o conjunto de documentos contábeis e o histórico tarifário solicitados. A Defensoria também aponta que documentos apresentados pela própria empresa não seriam suficientes para demonstrar a dimensão do aumento alegado.
Outro ponto destacado na ação é que a nova tabela entrou em vigor em 13 de abril sem comunicação prévia individualizada aos consumidores ou publicidade com antecedência considerada razoável. Para a Defensoria, a liberdade de precificação existente no setor aéreo não afasta a aplicação das normas de proteção ao consumidor. A instituição sustenta que a liberdade para definir preços não autoriza a cobrança de valores considerados abusivos, especialmente quando o consumidor não possui alternativas de transporte.
Impacto ultrapassa o valor da passagem
A discussão também envolve o Programa Integra Acre, política pública que prevê subsídio de 50% das passagens para beneficiários inscritos no CadÚnico e com renda per capita de até meio salário mínimo nos municípios contemplados. Conforme argumentado na ação, como o benefício é calculado com base na média de preços praticados no mercado local, aumentos tarifários podem elevar também o custo suportado pelo poder público.
A Defensoria sustenta, ainda, que o encarecimento das passagens pode comprometer o próprio objetivo da política pública: garantir que moradores de localidades isoladas tenham condições de se deslocar para outros municípios.
O problema, portanto, não é apenas econômico. Para quem vive em uma cidade sem estrada que a conecte à capital, o preço da passagem pode representar a diferença entre conseguir ou não chegar a uma consulta médica, acessar um serviço público, estudar, trabalhar ou manter vínculos familiares.
O que a Defensoria pede à Justiça
Em caráter liminar, a instituição pede a suspensão da tabela tarifária vigente desde 13 de abril e o restabelecimento dos valores praticados anteriormente. Outra alternativa apresentada é que o reajuste seja limitado à variação dos custos comprovados no processo. A ação também pede que novos aumentos sejam precedidos de comunicação pública com pelo menos 30 dias de antecedência e acompanhados de documentação que demonstre a variação dos custos.
A Defensoria solicita ainda a apresentação de documentos contábeis, notas fiscais de combustível, histórico tarifário, documentos relacionados à autorização para operação, benefícios fiscais e participação no Programa Integra Acre, além da divulgação clara das tarifas e da política de bagagem aos consumidores.
Entre os pedidos formulados na ação estão também a restituição de valores pagos pelos consumidores em razão das tarifas que venham a ser reconhecidas como abusivas, além da reparação por danos coletivos. A instituição sugere ainda indenização de R$ 500 mil por dano social, com possibilidade de destinação ao Programa Integra Acre ou a outra finalidade relacionada à mobilidade da população.
A ação busca proteger não apenas as pessoas que procuraram individualmente a Defensoria, mas toda a coletividade de consumidores atingida pelas tarifas questionadas.
