O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, obteve decisão judicial perante a Vara Cível da Comarca de Tarauacá que suspende a comercialização de novos lotes do “Loteamento Vandira Sampaio”, conhecido como “Loteamento do Flávio”, localizado no bairro Ipepaconha.
A ação civil pública foi proposta após apurações realizadas em procedimento administrativo que identificou que o loteamento não possui registro imobiliário. O MPAC também constatou a continuidade das vendas e a ausência de infraestrutura urbana mínima, como pavimentação, drenagem, abastecimento de água e energia elétrica regularizada.
Na decisão, a Justiça reconheceu a probabilidade do direito alegado pelo MPAC e o risco de agravamento da situação com a continuidade da comercialização. Com isso, determinou que os requeridos se abstenham de vender, prometer vender, ceder ou transferir novos lotes ou frações da área, sob pena de multa de R$ 100 mil por lote comercializado após a intimação.
Também foi determinada a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o limite de R$ 5 milhões, preferencialmente sobre os lotes ainda não comercializados. A decisão ainda determinou que o Cartório de Registro de Imóveis não pratique atos relacionados a novos negócios sobre a área.
O Município de Tarauacá deverá, no prazo de 30 dias, apresentar relatório sobre a fiscalização do loteamento e iniciar os procedimentos administrativos para notificação dos loteadores.
Na ação, o MPAC também pede a regularização fundiária do loteamento, a implantação da infraestrutura urbana necessária e a fiscalização continuada da área pelo Município, além de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil.
Com informações do Ministério Público do Estado do Acre
