O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), divulga que por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Manoel Urbano, expediu recomendação à organização da ExpoMU 2026, para adoção de medidas que visam garantir o bem-estar dos animais utilizados no rodeio, a segurança dos participantes e a proteção de crianças e adolescentes durante o evento. A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça substituta Rejane Mara dos Santos.
O MPAC orienta que a organização da ExpoMU 2026 cumpra todas as licenças e exigências dos órgãos competentes, assegure a identificação e a documentação sanitária dos animais junto ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre (Idaf/AC), e garanta a presença de responsável técnico e médico-veterinário. Também deverá assegurar condições adequadas de transporte, manejo e permanência dos animais, impedindo a participação de animais doentes, feridos ou exaustos, além de adotar medidas para prevenir maus-tratos, sofrimento e lesões e manter em condições adequadas as instalações e equipamentos utilizados no rodeio.
O ministério público também recomendou providências que visam garantir a segurança do público e a proteção de crianças e adolescentes. A organização deverá garantir a regularidade e segurança da arena de rodeio e das demais estruturas temporárias, disponibilizar atendimento médico e primeiros socorros, observar as normas de prevenção e combate a incêndios e adotar medidas para organizar o trânsito, o acesso e a circulação de pessoas e veículos no local.
A organização do evento também deve adotar medidas para impedir a venda, o fornecimento ou a entrega de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, além de ações destinadas a prevenir situações de risco, violência, negligência ou exploração desse público. A organização deverá ainda cumprir as normas sanitárias relativas à comercialização, ao armazenamento e à manipulação de alimentos e bebidas e manter disponíveis as licenças, autorizações e demais documentos exigidos pelos órgãos de fiscalização.
“A organização deve informar à Promotoria de Justiça Cumulativa de Manoel Urbano, no prazo de 12 horas, as providências adotadas para o cumprimento das orientações, encaminhando a documentação comprobatória pertinente. O descumprimento injustificado das medidas poderá resultar na adoção das providências administrativas e judiciais cabíveis, inclusive para apuração de eventuais responsabilidades”, disse a promotora de Justiça.
Com informações do Ministério Público do Estado do Acre
