O sistema prisional do Acre tem 1.327 pessoas a mais do que a capacidade prevista para suas unidades. Nesse cenário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nos dias 19 e 20 de outubro, uma agenda no estado para lançar duas iniciativas voltadas à gestão das vagas e à ampliação das oportunidades de trabalho para pessoas presas e egressas do sistema prisional.
As ações fazem parte do Pena Justa, plano nacional criado para enfrentar problemas estruturais nas prisões brasileiras, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A programação prevê a implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV) e o lançamento do Emprega LAB Acre, iniciativas que buscam atuar sobre a superlotação e a reinserção social por meio do trabalho.
Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), referentes ao segundo semestre de 2025, indicam que o Acre tinha 5.438 pessoas privadas de liberdade para uma capacidade de 4.111 vagas. A taxa de ocupação chegava a 132%, segundo os números apresentados pelo CNJ.
Central busca controlar ocupação das unidades
O lançamento da Central de Regulação de Vagas está previsto para a manhã de 19 de outubro, na sede do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), em Rio Branco. A ferramenta pretende melhorar o controle da ocupação das unidades prisionais, articulando informações entre o Judiciário e o Executivo.
A proposta é manter dados atualizados sobre a capacidade e a disponibilidade de vagas, permitindo acompanhar o ingresso e a movimentação de pessoas privadas de liberdade. Com o monitoramento contínuo, a expectativa é antecipar situações em que a lotação ultrapasse os limites legais e oferecer subsídios para as decisões dos órgãos responsáveis pela gestão penitenciária.
Segundo o CNJ, a Central de Regulação de Vagas já está presente em 12 estados brasileiros. No Acre, a implantação será acompanhada de formação técnica sobre o funcionamento do sistema e de reuniões com as equipes responsáveis por sua operacionalização.
A programação do dia 19 inclui ainda um diálogo sobre o Pena Justa conduzido por Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ. Também estão previstas atividades com representantes do Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), com foco em orçamento e governança, e uma reunião institucional com a governadora.
Trabalho e reinserção social
Outra iniciativa prevista para o dia 19 é o lançamento do Emprega LAB Acre, espaço permanente de articulação entre instituições públicas, empresas, setor produtivo, Sistema S e organizações da sociedade civil para ampliar oportunidades de qualificação profissional e trabalho remunerado para pessoas presas e aquelas que já deixaram o sistema prisional.
De acordo com as informações divulgadas pelo CNJ, cerca de 37% da população prisional acreana ainda não tem acesso ao trabalho. O Emprega LAB pretende reunir diferentes parceiros para estruturar ações de inclusão profissional e fortalecer as condições para a reintegração social.
A proposta também está relacionada à prevenção da reincidência criminal, por meio da ampliação do acesso ao trabalho e à formação profissional. A iniciativa já foi lançada em outros 12 estados: Paraíba, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Ceará, Amazonas, Santa Catarina, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Roraima e Paraná.
Visitas e reuniões técnicas
No dia 20 de outubro, a agenda do CNJ prevê uma reunião técnica para organizar o funcionamento da Central de Regulação de Vagas, com participação das comissões executivas e das equipes técnicas. Também estão programadas visitas a uma unidade prisional feminina e ao projeto Sons da Liberdade.
À tarde, a missão terá um encontro com equipes dos serviços penais e uma reunião da Câmara Técnica de Inserção Sociolaboral, voltada à articulação das ações de empregabilidade.
A agenda é conduzida pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ, com apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Tribunal de Justiça do Acre e do governo estadual. A realização integra o programa Fazendo Justiça, desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
Com informações da Assessoria de Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça (TJAC) do Estado Acre.
