Artigo de Opinião – Rio Branco precisa de uma Guarda Municipal. Mas de que tipo?

GEVIC – Grupo de Estudos em Violência e Conflitualidades da UFAC  |  Artigo de opinião

A proposta de criação de uma Guarda Municipal em Rio Branco exige uma pergunta anterior à escolha de fardamentos, viaturas ou armamentos: que segurança pública queremos oferecer à população? O desafio não é apenas instituir uma corporação, mas construir um serviço capaz de responder a problemas que afetam o cotidiano das comunidades.

Um dos maiores riscos é reproduzir, no plano municipal, o modelo operacional das polícias militares. Quando o debate se resume a coletes, armas, ordem unida e operações contra o tráfico, perde-se a finalidade própria de uma política municipal de segurança. Enviar agentes com formação insuficiente e sem a estrutura necessária para desempenhar missões de alto risco seria uma irresponsabilidade. Rio Branco não precisa de uma segunda Polícia Militar.

O município pode fazer diferença justamente onde a resposta pública costuma ser fragmentada: na prevenção e mediação de conflitos cotidianos, muitas vezes chamados de conflitos de baixa intensidade. Quem atua diante de desentendimentos recorrentes entre vizinhos? Quem ajuda a prevenir violências no entorno das escolas? Quem protege praças, parques e espaços de convivência? Quem articula a fiscalização de estabelecimentos irregulares e a proteção de adolescentes? Essas situações não são secundárias: prejudicam a qualidade de vida, especialmente nos bairros populares, e podem se agravar quando ignoradas.

Uma Guarda voltada à proximidade, à prevenção e à solução pacífica de conflitos precisa atuar de forma integrada com escolas, assistência social, saúde, fiscalização urbana e polícias estaduais, respeitadas as competências de cada órgão. Sua qualidade deve ser medida menos pelo aparato exibido e mais pela confiança da população, pela proteção dos espaços públicos e pela capacidade de evitar que pequenos conflitos se tornem violências graves.

A Pesquisa de Vitimização realizada em Rio Branco em 2026, no âmbito da Universidade Federal do Acre, pode contribuir decisivamente para orientar essa escolha. Em vez de importar modelos prontos, a Prefeitura deve examinar as experiências de insegurança relatadas pelos moradores, identificar prioridades territoriais e transformar evidências em ações preventivas. A universidade tem condições de colaborar tanto na formulação quanto na avaliação dessa política.

O debate tornou-se ainda mais relevante com a aprovação, em 3 de novembro de 2026, pelo Senado, da PEC 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública. O texto aprovado abre a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas a requisitos de formação, capacidade financeira, integração e acreditação. Trata-se de uma possibilidade constitucional condicionada a regras, e não de uma autorização automática para simplesmente mudar o nome de uma guarda.

Por isso, a decisão entre criar uma Guarda Municipal e considerar, no futuro, uma Polícia Municipal Comunitária não pode ser tomada com pressa nem se limitar aos gabinetes. É indispensável promover um debate aberto com a sociedade civil, a Universidade Federal do Acre, as instituições de segurança e, sobretudo, as comunidades de Rio Branco. A participação dos moradores deve continuar depois da criação da instituição, influenciando prioridades, mecanismos de controle e avaliação de resultados.

A pergunta decisiva, portanto, não é quantos agentes serão contratados ou quais armas portarão. É que problemas enfrentarão, como atuarão e a quem deverão prestar contas. Uma instituição municipal de segurança só fará sentido se nascer com vocação comunitária, compromisso democrático e capacidade real de melhorar a vida das pessoas.

Marcos Rolim. Professor da Unilasalle/RS. Doutor em Sociologia pela UFRS. Especialista em Segurança Pública pela Universidade de Oxford, no Reino Unido, é vice-diretor da Escola de Gestão e Controle do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS). Membro fundador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Integrante do projeto “Pesquisa de Vitimização na Cidade de Rio Branco (2026)” e membro do Grupo de Estudos em Violência e Conflitualidades – GEVIC/UFAC.

Ermício Sena. Professor Associado da Universidade Federal do Acre (UFAC), doutor em Processos Políticos Contemporâneos e Administração Pública pela Universidade de Salamanca (Espanha). Ex-secretario de Segurança Pública do Acre. Coordenador do projeto “Pesquisa de Vitimização na Cidade de Rio Branco (2026)” e membro do Grupo de Estudos em Violência e Conflitualidades – GEVIC/UFAC.

Marcos Montysuma. Professor Titular da Universidade Federal de Santa Catarina. Doutor em História Social pela PUC/SP. Integrante do projeto “Pesquisa de Vitimização na Cidade de Rio Branco (2026)” e membro do Grupo de Estudos em Violência e Conflitualidades – GEVIC/UFAC.

Irailton Lima. Formado em ciências sociais, habilitação em sociologia, pela UFAC. É membro do projeto de pesquisa “Laboratório de Estudos Geopolíticos da Amazônia Legal” e do Grupo de Estudos em Violência e Conflitualidades GEVIC/UFAC.