Governo do Estado formalizou a contratação direta da banca organizadora por meio de dispensa de licitação; instituição ficará responsável pela organização e realização dos certames
O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) será responsável pela organização e realização dos concursos públicos da Polícia Militar do Acre (PMAC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC). A contratação foi formalizada pelo Governo do Estado por meio de dispensa de licitação, conforme documento assinado no dia 11 de novembro de 2026 pelo secretário adjunto de Gestão de Pessoas, Guilherme Schirmer Duarte.
A contratação direta foi fundamentada no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, após parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), emitido em 19 de outubro deste ano. O documento prevê que a remuneração da banca será feita com base nos valores arrecadados com as taxas de inscrição dos candidatos.
Com a definição do IDECAN, a instituição ficará responsável pelos serviços técnicos especializados necessários à organização e execução dos dois concursos. A medida representa mais uma etapa para a realização das seleções, que deverão preencher vagas nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Acre. O documento de dispensa, entretanto, não apresenta a quantidade de vagas, os cargos disponíveis nem as datas de publicação dos editais.
