O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021 foi prorrogado até dia 30 de dezembro. A medida foi estabelecida por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 11.
Na publicação, o Governo do Acre ressalta que para usufruir dos benefícios do Programa, o interessado deverá fazer a adesão até 30 de dezembro de 2026, por meio de assinatura e entrega do Termo de Adesão ao Parcelamento e demais documentos necessários, seguida do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, depois do aceite da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ ou da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, caso inscrito em Dívida Ativa.
Com a prorrogação do prazo empresas e empreendedores ganham mais tempo para a regularização de suas pendências fiscais. O Refis possibilita a negociação de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), oferecendo descontos que podem chegar a 95% nos encargos de juros e multas.
Com a prorrogação, os interessados poderão formalizar a adesão até 30 de dezembro e usufruir das condições ofertadas.
