“A decisão do TCE renova as esperanças dos aprovados no concurso, daqueles que estudaram e se dedicaram”. A declaração é do deputado estadual Arlenilson Cunha (PL), que destacou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a manifestação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) sobre a convocação de candidatos aprovados no concurso da Polícia Penal. Para o parlamentar, a medida representa uma possibilidade de avançar nas nomeações e reforçar o sistema prisional acreano.
Ao explicar a decisão, Arlenilson ressaltou que a autorização permite apenas a reposição de cargos efetivos que estejam vagos em decorrência de aposentadoria, falecimento ou exoneração. “A autorização estabelece apenas a reposição de vagas. É permitida a ocupação de cargos efetivos que ficaram vagos por aposentadoria, por falecimento, por exoneração, ou seja, resumindo, somente por vacância”, afirmou.
O deputado também explicou que a contratação para novos cargos permanece condicionada aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente enquanto o Estado estiver acima do limite prudencial. Segundo ele, a manifestação do TCE reafirma as regras previstas na legislação e abre espaço para que o assunto avance dentro dos critérios legais.
Arlenilson defendeu que a convocação dos aprovados não representa apenas uma demanda dos candidatos, mas também uma necessidade para o funcionamento das unidades prisionais. O parlamentar relacionou o reforço do efetivo à execução do Plano Pena Justa, que prevê a ampliação de atividades de educação e trabalho para pessoas privadas de liberdade. “Para que nós possamos avançar e cumprir aquilo que o Supremo Tribunal Federal decidiu, precisamos implantar trabalho, aumentar vagas de estudo e ter policiais penais para fazer a segurança, conduzir esses apenados até o setor de trabalho e até a escola”, ressaltou.
Ao final, o deputado pediu a articulação entre a Assembleia Legislativa, o Governo do Estado e o Tribunal de Contas para buscar alternativas que respeitem as exigências fiscais e permitam o fortalecimento do sistema penitenciário. “Quero conclamar os meus colegas deputados, a Presidência e a Mesa desta Casa, junto à governadora e ao Governo do Estado, para que possamos, junto ao TCE, avançar e superar essas questões, considerando tudo aquilo que estabelece a lei fiscal”, concluiu.
