O vereador Bruno Moraes (PP) reapresentou o Projeto de Lei (PL), na Câmara de Vereadores de Rio Branco, que institui percentual de vagas para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica nas contratações de terceirizadas pela Administração Pública.
A proposta foi apresentada em agosto, mês de alusão ao combate à violência doméstica (Agosto Lilás) e, no dia 7 de outubro, devido a um pedido do próprio vereador, teve mantido, após votação no parlamento mirim, o veto do Executivo Municipal.
Nesta quinta-feira, 16, o vereador Bruno Moraes (PP) reapresentou o projeto na Câmara. A proposta visa instituir a reserva de até 5% das vagas de trabalho em contratos de terceirização da Administração Pública Municipal para mulheres vítimas de violência doméstica.
“As mulheres enfrentam diversos desafios no acesso ao mercado de trabalho, especialmente aquelas que são vítimas de violência doméstica. Muitas vezes, a dependência financeira de seus agressores impede que rompam com o ciclo da violência, tornando essencial a implementação de políticas públicas que promovam sua autonomia econômica. Esta proposta encontra respaldo no Decreto nº 11.430/2023, que regulamenta a Lei de Licitações nº 14.133/2021, prevendo a exigência de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres em situação de vulnerabilidade”, detalha parte da justificativa da proposta.
Conforme o projeto, a medida deve ser aplicada a contratos com 50 trabalhadores ou mais, exigindo qualificação profissional das candidatas. Além disso, o processo seletivo será realizado pelas empresas prestadoras de serviços, mediante acesso a um cadastro sigiloso, desenvolvido pelo Poder Público Municipal em parceria com a rede socioassistencial.
Com relação a confidencialidade, a identidade das trabalhadoras contratadas será mantida em sigilo pelos órgãos públicos e pelas empresas. O objetivo, de acordo com a proposta, é promover a autonomia econômica dessas mulheres para que possam, desta maneira, romper o ciclo da violência.
“Ao garantir a inclusão dessas mulheres no mercado de trabalho, o Município de Rio Branco contribui para sua independência financeira, reduzindo as barreiras que as impedem de recomeçar suas vidas. Além disso, essa iniciativa fortalece a rede de proteção social, promovendo a dignidade e a igualdade de oportunidades”, destaca o outra parte do projeto.
