A Câmara de Vereadores de Rio Branco derrubou nesta quarta-feira, 12, seis dos mais de 60 vetos do Executivo Municipal à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. Ao todo, 58 vetos foram mantidos na proposta. A votação foi realizada durante a sessão de terça-feira, 11, que havia sido suspensa para os debates e análises dos vetos à proposta.
A LDO é uma das mais importantes para a capital acreana, já que estabelece os parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e seleciona os programas do Plano Plurianual (PPA) que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte.
O documento da LDO para 2026 apresenta como foco a modernização da gestão pública, prevenção de desastres climáticos e fortalecimento de políticas sociais. Entre os eixos centrais da proposta estão Governança e Gestão Pública e Gestão de Riscos e Resiliência Climática.
A votação dos vetos ocorreu após quase dois dias de análise e debates feitos na casa legislativa. Ao todo, 13 vereadores, incluindo o presidente da Câmara, participaram da votação.
Os vetos só podiam ser rejeitados pela maioria absoluta dos membros do Legislativo Municipal, ou seja, com 11 votos contra. Entre os itens e emendas mantidas e que tiveram seus vetos derrubados estão:
- Mantido o segundo parágrafo do art. 40 do autógrafo nº 67/2025: as propostas legislativas de autoria do Poder Executivo que versem sobre a utilização de superávit financeiro ou excesso de arrecadação deverão, obrigatoriamente, ser acompanhadas de planilha demonstrativa contendo o saldo disponível superavitário ou aquele decorrente do excesso de arrecadação, devidamente atualizado e discriminado por fonte de recurso;
- Mantida a ação nº 36 da emenda nº 22, de autoria do vereador Eber Machado (MDB), estabelecida nas prioridades e metas para 2026, no eixo de Cidadania, Assistência e Inclusão, dentro do programa Rio Branco com Oportunidade, que estabelece a distribuição de espaçadores respiratórios para crianças de 0 a 5 anos;
- Mantida a ação nº 37 da emenda nº 24, de autoria do vereador Aiache (PP), dentro das prioridades e metas para 2026, no eixo de de Cidadania, Assistência e Inclusão, dentro do programa Rio Branco com Oportunidade, que estabelece a criação do incentivo alimentar e de saúde aos servidores municipais profissionais de saúde;
- Mantida a ação nº 14, na emenda nº 29, de autoria do vereador Felipe Tchê (PP), estabelecida nas prioridades e metas para 2026, dentro do eixo de Desenvolvimento Econômico e Produção Rural, dentro do programa de Produção Rural com sustentabilidade e inovação, que estabelece o fortalecimento da agricultura familiar e das cadeias produtivas locais, com ênfase na geração de renda, segurança alimentar e abastecimento da merenda escolar;
- Mantida a ação nº 31 da emenda nº 72, de autoria do vereador Samir Bestene (PP), estabelecida nas prioridades e metas para 2026, dentro do eixo Educação, dentro do programa Mais Educação, que estabelece a educação financeira nas escolas;
- Mantida a ação nº 26 da emenda nº 73, de autoria do vereador Samir Bestene (PP), estabelecida nas prioridades e metas para 2026, no eixo de Saúde, Bem-estar e Saneamento Básico, dentro do programa Saúde da Gente, que busca ofertar serviços de atendimento aos usuários portadores de deficiências severas para locomoção (SUD).
De acordo com explicações do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) e do secretário de Articulação Política da Prefeitura, as propostas que tiveram os vetos mantidos devem ser realocadas para outros importantes instrumentos de planejamento de gestão como a LOA e o Plano Plurianual (PPA).
Após a aprovação dos vetos, a proposta deve seguir para o Executivo Municipal sancionar as alterações.
