A Câmara de Vereadores aprovou nesta quarta-feira, 26, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32 de 2025 que dispõe sobre a organização, delegação, operação e fiscalização do serviço público de transporte coletivo de passageiros em Rio Branco e revoga a Lel Municipal nº 332, de 12 de janeiro de 1982. Com 13 votos, a proposta foi aprovada por unanimidade.
O projeto foi enviado pelo Executivo Municipal à Câmara no início de novembro e visa modernizar o marco regulatório do transporte coletivo de Rio Branco. O projeto de alinha as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), da Lei de Concessões e Permissões (8.987/1995) e da Nova Lei de Licitações (14.133/2021).
A situação do transporte coletivo na capital acreana está caótica. Recentemente ocorreram diversos episódios graves e que mostram as falhas constantes no serviço ofertado para a população acreana.
Entre as situações estão a perda do eixo e rodas traseiras de um dos veículos da frota enquanto trafegava pela Avenida Chico Mendes, no Segundo Distrito. Outra foi a queda de um ônibus em uma ribanceira às margens da BR-364, no km 1, nas proximidades da ponte sobre o Igarapé Judia, no bairro Belo Jardim I. E, a mais recente e uma das mais graves, se refere à queda de uma mulher e uma criança que caíram de um ônibus em movimento na Ponte Metálica após porta se abrir.
Com a proposta, para resolver esta crise que o transporte coletivo passa, alguns pontos devem ser destacados. Entre os principais previsão estão a delegação do serviço por meio de licitação pública, com critérios como menor tarifa ou melhor técnica e garantia de mais transparência e equilíbrio tarifário.
Além disso, o texto também estabelece regras mais rígidas para a prorrogação de contratos, que passam a exigir parecer jurídico, manifestação técnica e decisão devidamente motivada. Há também a previsão de maior controle e fiscalização, reforçando princípios de eficiência e interesse público. A proposta ainda traz medidas para organizar e modernizar a operação do transporte coletivo.
